São Paulo, 28 (AE) - A sétima e última ação reparatória por atos de improbidade administrativa contra a chamada máfia do lixo foi ajuizada hoje (28) no Fórum da Fazenda Pública pelos promotores da Cidadania Fernando Capez e Nilo Spinola Salgado Filho. Relativa a serviços prestados nas áreas das administrações regionais da Sé e da Lapa, a ação pede o ressarcimento de R$ 141,7 milhões aos cofres públicos.
A ação é dirigida contra os ex-diretores do Departamento de Limpeza Pública (Limpurb) Paulo Gomes Machado e Carlos Alberto Venturelli - hoje diretor do Departamento de Controle do Uso de Imóveis (Contru) -, o ex-secretário de Serviços e Obras Alfredo Mário Savelli e as empresas Vega Engenharia Ambiental (antiga Vega Sopave) e Pavter Serviços Ambientais. Com exceção da Pavter
os outros citados já figuram como réus nos processos anteriores.
O esquema denunciado pelos procuradores é o mesmo já descrito nas seis ações anteriores. Após concorrência, era assinado contrato entre a prefeitura e empreiteiras para execução de serviços de limpeza pública. Seguiam-se vários aditamentos, com inclusão de serviços não previstos na licitação.
Como consequência, houve aumentos de preço superiores aos 25% permitidos pela Lei de Licitações. Segundo Capez, o prejuízo causado pela máfia do lixo à Prefeitura, em valores atuais, chega a R$ 1 bilhão.
No caso das regionais Lapa-Sé, o contrato para varrição e coleta de lixo foi assinado entre a Prefeitura e a Pavter, em 26 de abril de 1995, no valor de R$ 83.365.420,35. Seguiram-se 14 aditamentos, o último em 6 de agosto deste ano, que elevaram o valor para R$ 218.919.081,81 (aumento de 89,73% sobre o contrato original).
A promotoria alega ainda que mais de 10% do serviço previsto não foi executado, mediante a expedição de planilhas fraudadas. Conforme a ação, o Tribunal de Contas do Município (TCM) alertou sobre pagamentos indevidos recebidos pela Pavter, mas Venturelli "não se incomodou". No oitavo aditamento, em março de 1997, a Pavter foi substituída pela Vega na prestação de serviços.
Os promotores pedem que os réus sejam condenados a devolver à Prefeitura R$ 141.791.863,17 e a pagar multa correspondente ao dobro dessa quantia. Pedem a condenação de Machado, Venturelli e Savelli à perda de cargos públicos e a suspensão dos direitos políticos por oito anos.
Os promotores transcreveram depoimentos prestados ao Departamento de Investigações sobre Crimes Patrimoniais (Depatri) sobre o esquema de corrupção comandado na Sé pelo ex-vereador e deputado estadual cassado Hanna Garib. Pelos depoimentos, do valor pago pela Prefeitura à Vega, 2% eram destinados ao pagamento de propinas aos funcionários da regional. Por meio de sua Assessoria de Imprensa, a Vega informou ter convicção de que será inocentada pela Justiça.

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