Curitiba - Os promotores que integram o Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC) decidiu ontem que vai lutar contra o cerceamento que os membros do Ministério Público vêm sofrendo. Segundo a procuradora-geral do MP no Paraná, Maria Teresa Uille Gomes, algumas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) estão contribuindo para que o promotores percam condições de trabalho.
Um exemplo é a decisão do ministro Nelson Jobim, tomada no último dia 5 de maio, que ao analisar um caso específico de Brasília, proibiu os promotores de fazer investigações na área criminal. ''Ainda é uma decisão isolada, mas que abre um precedente perigoso'', julga a procuradora.
Ela cita ainda outras ferramentes que nos últimos meses estão dificultando o trabalho dos promotores. É o caso do juízo de prelibação, que criou mais uma instância de defesa para os acusados de improbidade administrativa. Essa novidade está atrasando em cerca um ano as ações que denunciam estes crimes.
Outro exemplo é a tentativa de fazer com que somente os funcionários públicos estejam sujeitos às penalidades dos crimes de improbidade administrativa, enquanto os agentes políticos ficariam livres.
No encontro que terminou ontem, os promotores divulgaram ainda algumas decisões a respeito de como será tratada a questão prisional, a adulteração de combustíveis e os crimes de lavagem de dinheiro. Segundo o presidente em exercício do GNCOC e sub-procurador de Justiça do Rio Grande do Sul, Mauro Renner, as decisões operacionais não serão divulgadas para não comprometer as ações.
Sobre a adulteração de combustíveis, Renner explicou que a intenção é sugerir a alteração da lei 8.176, que trata dos crimes contra a ordem econômica. O objetivo é tornar mais dura a pena para o crime de adulteração, transporte e comercialização dos adulterados. Hoje a pena prevista é de um a cinco anos de detenção e os promotores sugerem que passe para dois a cinco anos de reclusão. Os promotores também querem que seja criado o delito culposo para estes crimes, cuja pena seria de seis meses a dois anos de detenção.
Na discussão sobre o sistema prisional ficou decidido que os promotores vão lutar pela aprovação de dois projetos que alteram a lei de execuções penais e estendem para todo o País a Regra Disciplinar Diferenciada (RDD). A RDD foi aplicada para o traficante Fernandinho Beira Mar, quando ele esteve pela primeira vez no presídio de Presidente Bernardes, em São Paulo.
Sobre a lavagem de dinheiro, ficou definido que os promotores vão propor a criminalização da biopirataria e da biogrilagem. Segundo Renner, os recursos naturais brasileiros são utilizados por mais de seis mil multinacionais que não pagam royalties ao Brasil. Essas empresas movimentam US$ 340 bilhões por ano, sem pagar qualquer tipo de imposto ao Brasil. ''São espécies da fauna e flora brasileira que são contrabandeadas e que também se caracterizam como lavagem de dinheiro'', explicou.

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