Promotores entram com ações contra estado
A demora do governo estadual em voltar a oferecer o serviço de assistência jurídica gratuita fez surgir pelo menos duas ações civis públicas contra o estado, propostas pelas promotorias de Apucarana (Região Norte) e Joaquim Távora (Norte Pioneiro). Segundo o promotor de Justiça da comarca de Apucarana, Eduardo Matni, as ações buscam defender os direitos da população carente. ‘‘A situação é crítica e se a gente não provocar o estado a solução pode demorar’’, disse.
Matni informou, que entrou com petição no dia 25 de maio solicitando duas providências para resolver a falta de atendimento: uma é a concessão de liminar para o retorno imediato da assistência jurídica gratuita, pelo reestabelecimento do convênio com a OAB ou outro expediente semelhante. A segunda solicitação pede a instalação de Defensoria Pública na Comarca no prazo máximo de seis meses.
O procurador-geral de Justiça do Estado do Paraná, Gilberto Giacóia, afirmou que vem acompanhando de perto as propostas do governo do estado para suprir a falta da Defensoria Pública. Giacóia disse, que não determinou nenhuma instrução ao Ministério Público para intervir na questão por entender que o governo vem agindo política e administrativamente para resolver o problema. ‘‘Estamos no aguardo das soluções emergenciais para depois, se for o caso, tomar alguma ação em relação a isso’’, disse Giacóia.
Para o procurador-geral, as parcerias propostas pelo secretário José Tavares mostram boa vontade do governo em resolver o problema, entretanto, não eliminam a necessidade de se estruturar a Defensoria Pública em todo o estado. ‘‘Eu entendo a medida do secretário, porque ele tem que fazer uma opção utilizando uma verba priorizada, mas a Defensoria é um ideal a ser atingido’’, disse.
Para Giacóia, a Defensoria Pública precisa ser instalada para estabelecer a igualdade entre as partes na relação processual. ‘‘Aquele que tem dinheiro para patrocinar a sua defesa processual patrocina, aqueles que não tem não podem ser prejudicados. Só a Defensoria Pública vai resolver esta questão’’, disse.
O procurador-geral afirmou, que pretende continuar monitorando as decisões do governo do estado sobre o assunto, podendo determinar uma ‘‘orientação institucional’’ para resolver problemas localizados. Estas orientações podem resultar no desenvolvimento de soluções administrativas, como termos de ajustamento, ou em último caso, ações na Justiça. ‘‘Inviabilizada qualquer solução administrativa, podemos procurar a ação judicial’’, disse.

mockup