Curitiba- Diretrizes para ampliar a aplicação e a fiscalização de sentenças que não prevêem o encarceramento do réu devem ser definidas ao final do I Congresso Brasileiro de Execução de Penas e Medidas Alternativas. O evento, que teve início ontem e vai até amanhã em Curitiba, é promovido pelo Ministério Público (MP) e conta com participação de juízes, promotores e juristas do todo o País.
Especialistas que participam do congresso enfatizam que as penas e medidas alternativas se configuram não apenas como recurso mais barato do que as despesas que o Estado tem para manter um preso, mas principalmente como atitude de caráter preventivo. ''Elas servem para evitar que condenados por crimes de baixo e médio potencial ofensivo caiam na criminalidade grave e hedionda, o que poderia acontecer caso passassem pela prisão'', explica Herbert Carneiro, juiz de Belo Horizonte (MG).
As penas alternativas são aplicadas em condenações que vão até quatro anos de detenção ou reclusão e variam conforme a determinação do juiz: podem ir da prestação de serviços comunitários até o pagamento de certa quantia em dinheiro a entidades beneficentes. No Brasil, a legislação prevê tais medidas desde 1984, quando foi feita a revisão do Código Penal.
Hoje, penas alternativas são aplicadas em todos os estados brasileiros. O que se questiona agora é o alcance destas sentenças: quantos apenados as cumprem (não existem dados exatos sobre a situação em todo o Brasil) e se elas realmente atendem o objetivo de recuperação do réu.
''Não basta a lei prever a pena alternativa. É necessário pensar a estrutura para o atendimento e o acompanhamento dos réus. A aplicação de mecanismos mais eficientes é algo que depende da discussão de membros do poder Judiciário, do Estado e da sociedade civil'', defende Cláudia Chagas, secretária nacional de Justiça e presidente da Comissão Nacional de Apoio ao Programa Nacional de Penas e Medidas Alternativas.

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