O promotor Murillo José Digiácomo alertou, ontem durante seminário na Câmara de Vereadores de Londrina, para a necessidade urgente de acabar com o ‘‘jogo de empurra’’ quando o assunto é a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a criação de programas de atendimento. Ele coordena o Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente do Paraná e participou do seminário ‘‘Prevenção como caminho na busca da cidadania’’, promovido pelo Fórum Permanente de Segurança.
A aplicação do estatuto – direitos, deveres, punição – depende da articulação de políticas públicas e de que a sociedade civil organizada através dos conselhos tutelares e municipais de direitos das crianças e dos adolescentes, em conjunto com o Poder Executivo e o Ministério Público, assumam a responsabilidade e atuem em conjunto. ‘‘Os conselhos municipais têm o caráter deliberativo e controlador das ações voltadas ao atendimento da criança e do adolescente, e não apenas opinativo como vem desempenhando. Eles têm uma composição paritária entre sociedade e governo’’, afirma.
Quanto aos conselhos tutelares, o promotor disse que não podem atuar de forma burocrática. Devem levantar todos os dados sobre a demanda, a estrutura disponível, para abastecer os conselhos municipais. ‘‘A partir daí os conselhos municipais têm que criar políticas públicas que se traduzem em programas de atendimentos aos adolescentes e seus familiares’’.

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