Fernandópolis, SP, 07 (AE) - O promotor público de Fernandópolis, no Noroeste do Estado de São Paulo, Fernando César de Paula, disse ter constatado irregularidades na contratação de seguros pessoais de vereadores e servidores em pelo menos seis municípios da região, além de Ilha Solteira, onde, no fim de semana, a Justiça determinou bloqueio de bens de parlamentares e empresários.
Segundo Paula, há três corretoras de seguro com sócio comum participando sozinhas de todas as concorrências, o que é proibido por lei. De acordo com o promotor, os contratos de prefeituras e Câmaras de Nova Granada, Santana da Ponte Pensa, Suzanápolis, General Salgado e Fernandópolis estão sendo investigados.
O presidente da Câmara de Fernandópolis, Edijair Martins Tosta (PPB), que teve os bens postos em indisponibilidade até a conclusão do processo, disse hoje que nomeou uma comissão para cuidar do seguro pessoal para os cerca de 20 funcionários e 17 vereadores e, por isso, não teve preocupação de verificar se as empresas estavam em condições de competir.
A principal irregularidade apontada é a existência de um sócio comum entre as empresas licitantes. Até o limite de R$ 80 mil, a legislação permite a contratação por carta-convite.
"Com isso, não há necessidade de exigir o contrato social das empresas", explicou o contador da Câmara de Ilha Solteiro, Antônio dos Santos. O presidente da Casa, Severo de Souza Filho (PPB), disse que não houve superfaturamento na contratação da seguradora, como alega o Ministério Público (MP). Segundo Souza Filho, o valor de R$ 2,4 mil mensais para cobertura de acidentes pessoais de 17 funcionários e 11 vereadores foi o mais barato da praça na época.
Hoje, a Câmara paga menos de 500 reais por mês de seguro
mas, segundo Souza, antes, a cobertura por acidente incluía toda a atividade pessoal do vereador e, agora, o pagamento só cobre acidentes durante o trabalho.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) permite que os seguros pessoais de vereadores e funcionários de Câmaras sejam pagos com recursos públicos, sem a participação dos beneficiados. As exigências são: a cobertura apenas para acidentes durante o exercício da atividade profissional e a existência de lei autorizando a Câmara a fazer o contrato. Essas duas formalidades não foram cumpridas em Ilha Solteira. Souza Filho admitiu que "houve falhas" e disse que vai corrigi-las.

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