São Paulo, 14 (AE) - As emendas e os projetos contestados pelos procuradores:
Perda do cargo - dispositivo da reforma do Judiciário prevê que um procurador pode ser demitido em caráter administrativo sem depender de sentença judicial, rompendo com princípio da vitaliciedade.
Ação civil - a Lei da Mordaça determina que processos baseados na Lei da Ação Civil - principal instrumento para a investigação de corrupção e de improbidade - prescrevem em cinco anos.
Censura - a Lei da Mordaça proíbe os procuradores de divulgarem dados protegidos por sigilo bancário e fiscal incluídos em inquéritos sobre atos lesivos ao tesouro.
Improbidade - administradores processados com base na Lei da Improbidade passam a ter foro privilegiado com a transferência da competência da apuração para os tribunais superiores.
Cúpula - destaque do PSDB na reforma prevê que o procurador-geral da República não precisa ser escolhido entre os integrantes do Ministério Público.
Promoções - procuradores serão promovidos a critério do presidente da República, estreitando o vínculo político do Ministério Público com o governo.
Inquérito - apuração que antecede abertura de ação civil deve terminar em até seis meses - prazo insuficiente para investigações que exijam quebra de sigilo.

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