A Comissão Especial da Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) formada para discutir a revisão da tabela de custas dos cartórios encerrou os trabalhos com a aprovação do voto em separado do deputado Galo (PODE), favorável à atualização dos valores. Com o resultado, o relatório do deputado Tadeu Veneri (PT), relator da matéria na Comissão, saiu prejudicado. Conforme apurou a FOLHA, ainda não há data para que os projetos e emendas sobre o tema retornem à pauta da Assembleia. No entanto, para que uma nova tabela possa ser praticada pelos cartorários em 2021, os projetos precisam ser aprovados ainda neste ano. O recesso parlamentar está marcado para começar no dia 17 de dezembro.

Imagem ilustrativa da imagem Projetos que tratam da revisão de custos dos cartórios avançam na Alep
| Foto: Luciomar Castilho/AEN

A aprovação da revisão da tabela de custas dos cartórios pelo Tribunal de Justiça do Paraná é uma das principais pautas da Anoreg-PR (Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná) neste ano e precisa passar pela casa legislativa. Conforme defende a associação, as Tabelas do Regimento de Custas foram estabelecidas por uma lei de 1970, o que fez a situação financeiras dos cartórios, especialmente os localizados em municípios pequenos, ficar insustentável ao longo dos anos.

De acordo com a presidente da Anoreg, Mônica Macedo Dalla Vecchia, 75% por cartórios do Paraná possuem renda mensal bruta inferior a R$ 10 mil. Diante desta realidade, 440 serventias das cerca de 1.100 do estado estão vagas. Embora prestem um serviço público, os cartórios do Paraná são entidades de natureza privada cujos constituintes precisam ser bacharéis em Direito e passar por aprovação em concurso público. Porém, no Paraná, há pouco interesse diante desta realidade financeira, avaliou a presidente. Com isso, ela aponta que alguns municípios correm o risco de ficarem sem os serviços prestados.

Com o fim das discussões na Comissão Especial, os projetos retornam à Comissão de Constituição e Justiça. Na reunião desta segunda-feira, o deputado Galo sugeriu a retirada de serviços como os de registros para casos de emancipação, ausência, interdição, morte presumida, tutela e inscrição de sentença do rol de itens que terão os custos reajustados, segundo um dos projetos. “Ressalto que não se trata de não reconhecer a importância desses itens, mas entende-se que são os dois únicos que devem ser mais bem estudados em proposta que revise toda a tabela de emolumentos”, aponta o relatório em relação às taxas cobradas para a constituição de condomínios.

Por outro lado, a atual conjuntura econômica ao final do ano da pandemia da Covid-19 não é simpática em relação a medidas como esta. A avaliação é do presidente da OAB-PR (Ordem dos Advogados do Paraná), Cássio Telles, que já se posicionou contrário à aprovação do pacote neste momento em diversas oportunidades.

Já o deputado Tadeu Veneri disse que aumentos lineares e indistintos para os cartórios de pequenos e grande porte devem ser observados. Segundo ele, a proposta aumenta as desigualdades entre os cartórios judiciais e extrajudiciais. "As atuais propostas não resolvem e sim criam outros problemas", disse.

A Comissão Especial da Alep foi presidida pelo deputado Anibelli Neto (MDB) e os deputados Alexandre Curi (PSB) e Paulo Litro (PSDB) também participaram do grupo de trabalho.

STF

Enquanto a pauta dos cartorários aguarda a tramitação na Alep, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu manter em vigor o dispositivo da lei estadual 17.838/2013, que determina o envio de 0,2% da receita bruta dos cartórios ao Funseg (Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados). O tema estava sendo discutido em uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetrada pela Anoreg e que questionava a natureza jurídica, o fato gerador e a base de cálculo do tributo, instituído pelo artigo 3º, inciso I da lei. O ministro Edson Fachin embasou a sua decisão em uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que determinou aos tribunais investirem na segurança dos magistrados.

Questionada sobre o tema, a presidente da Anoreg, Mônica Dalla Vecchia, disse que respeita a decisão, porém não concorda. Ela citou o voto do ministro do STF, Marco Aurélio Mello ao explicar que "a lei dos notários assegura o direito aos registrados da persecução integral dos seus proventos" e lembrou que os cartórios já destinam parte dos valores de atos ao Tribunal de Justiça do Paraná através do Funrejus (Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário). Diferentemente de "todos os outros estados brasileiros em que o valor a ser recolhido ao Funrejus é uma porcentagem sobre o valor dos emolumentos, no Paraná é sobre o valor do negócio jurídico praticado, é isso que o torna tão alto", explicou à FOLHA.