Brasília, 10 (AE) - Os projetos de regulamentação da emenda constitucional da reforma da Previdência Social que já estão no Congresso ou que estão em fase de preparação no governo: * Projetos de lei que já foram encaminhados ao Congresso:
1) Projeto que define o novo regime de previdência complementar - estabelece as regras gerais dos fundos de pensão, com o objetivo principal de ampliar e diversificar o mercado. O projeto cria a figura do instituidor do fundo de pensão, que não será obrigado a contribuir para o benefício do segurado. O objetivo é criar alternativas para profissionais liberais e trabalhadores autônomos. Uma entidade de classe como, por exemplo, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderá instituir um fundo de pensão fechado para os advogados. Atualmente, existe apenas a figura da empresa patrocinadora do fundo de pensão, que contribui para o benefício do segurado. O projeto permite também que o trabalhador, ao mudar de emprego, leve para a nova empresa o total dos recursos depositados em seu nome no fundo de pensão, inclusive a contribuição feita pela patrocinadora do fundo anterior. 2) Projeto que estabelece regras para o regime de previdência complementar das empresas estatais federais, estaduais e municipais - o principal dispositivo desse projeto limita a contribuição da empresa patrocinadora do fundo de pensão. A estatal só poderá contribuir com o mesmo valor pago pelo segurado - a relação um por um. 3) Projeto que estabelece as regras básicas para o regime de previdência complementar dos servidores públicos da União, dos Estados e dos Municípios - O principal objetivo do projeto limita a contribuição dos tesouros estaduais, municipais e da União ao mesmo valor pago por cada segurado. * Projetos que ainda estão sendo preparados pelo governo e serão encaminhados progressivamente ao Congresso: 1) Projeto que cria o regime de conta individual com capitalização escritural - o novo sistema será obrigatório para todo trabalhador que ingressar no mercado. Quem já está no mercado terá o direito de optar pelo novo regime. O limite máximo de benefício será de R$ 1.200,00 (teto estabelecido na Constituição). O valor do benefício será igual ao saldo da conta individual dividido pela expectativa de vida no momento da aposentadoria. Mas o trabalhador que não contribuiu o suficiente para ter direito ao benefício terá um subsídio do Tesouro Nacional e receberá o equivalente a um salário mínimo mensal. Existe a perspectiva de redução da contribuição das empresas para o INSS, na medida que o dequilíbrio da Previdência for sendo reduzido. 2) Projeto que aumenta o número de meses de contribuição para o cálculo do benefício - atualmente, o valor do benefício é calculado com base nas contribuições ao INSS feitas nos últimos 36 meses (três anos). A idéia é elevar de imediato esse prazo para 60 meses (5 anos) e aumentá-lo em 12 meses a cada ano, de tal forma que no futuro o cálculo do valor do benefício compreenda todo o período de contribuição do trabalhador. 3) Projeto que cria a Agência Nacional de Previdência Complementar (ANPC) - O objetivo é criar uma agência reguladora, com funções de fiscalização, dos fundos de pensão fechados e abertos. Os gestões da agência terão mandatos, nos mesmos moldes da Anatel e da Aneel. A ANPC terá recursos próprios, que virão dos fundos de pensão. 4) Projeto que define os crimes contra a Previdência Social e estabele as penas - O empresário que deixar de recolher as contribuições devidas ao INSS ou que se apropriar de contribuições pagas pelos seus empregados estará sujeito a penas que vão de 2 a 5 anos. Além disso pagará multa. 5) Projeto que regula o seguro por acidente de trabalho - o seguro por acidente de trabalha passa a ser explorado por entidades sem fins lucrativos ou por seguradoras, que serão fiscalizadas pela Superintendência dos Seguros Privados (Susep). As alíquotas de contribuição das empresas serão definidas conforme o risco do trabalho.O seguro vai garantir idenização às vítimas, assistência média e reabilitação profissional. As empresas terão também que investir em campanhas de prevenção do acidente de trabalho. 6) Projeto que muda o regime de aposentadoria dos militares - vai instituir a contribuição dos militares para o regime de aposentadoria. 7) Projeto que define o regime de contribuição do setor rural - o governo acha muito difícil fiscalizar e controlar o sistema atual, que define a contribuição dos produtores rurais como um porcentual da comercialização dos produtos. Por isso estuda novas regras.

mockup