Curitiba - O Projeto de Lei nº 27/2012 foi aprovado na semana passada em regime de urgência pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e agora passou pelo plenário da Casa. A alteração no Código Brasileiro de Trânsito (CBT) aparece como uma reação à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em março deste ano, determinou que a punição de motoristas sob influência de álcool fosse apenas a partir da comprovação por teste de bafômetro ou exame de sangue.
Como a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de não produzir provas contra si mesmo - e por isso estava assegurada a possibilidade de se recusar a fazer o teste - as punições passaram a ser apenas em caráter administrativo, com a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Agora, com esta mudança, os condutores que se recusarem a fazer o teste podem ser enquadrados criminalmente.
''Vemos com bons olhos e estávamos aguardando há muito tempo a aprovação desta alteração. Por muitas vezes o agente verificava que um motorista estava embriagado, sem condições de dirigir e com dificuldade até para sair do carro, filmava ou tirava foto, mas isso não era levado em conta por um delegado ou juiz. O condutor se recusava a fazer o teste de bafômetro e não havia nada que podia ser feito, ele saia impune'', ressaltou o inspetor da Polícia Rodoviária Federal no Paraná, Wilson Martinez.
Para o tenente André Ricardo Alves de Carvalho, comandante da Companhia de Trânsito da Polícia Militar em Londrina, a nova lei dá mais condições para comprovar a embriaguez do motorista e inclusive pode incitar o uso do bafômetro. ''Como haverá outras formas para comprovar a embriaguez, o motorista pode pedir para fazer o teste com o etilômetro, como forma de comprovar que está dentro do limite permitido pela lei'', explicou.
Segundo ele, assim que a lei for sancionada, serão intensificadas as operações de fiscalização, principalmente aos finais de semana, no período noturno. Para isso, caso necessários, novos aparelhos serão solicitados. ''Hoje temos quatro bafômetros no município, o que consideramos suficiente, até porque só são feitas as dosagens quando se constata a embriaguez, ou em operações específicas'', explicou.
O diretor-geral da Secretaria de Segurança Pública do Paraná, Ramatis Fávero, afirmou ontem em Londrina que foi autorizada a compra de mais de mil etilômetros para a Operação Verão.(R.C.J. e Érika Gonçalves)

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