Brasília, 24 (AE) - O ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, divulgou hoje o projeto de lei que transfere a administração e fiscalização dos transportes no País à Agência Nacional dos Transportes (ANT) e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dinfra). A agência terá a responsabilidade sobre as concessões que estão sob controle privado e o departamento será o braço executivo do Ministério dos Transportes nas áreas que permanecerão sob administração pública.
De acordo com o projeto, as duas novas autarquias ficarão vinculadas ao Ministério dos Transportes que, mesmo reduzido, continuará respondendo pela política do setor. O ministério permanecerá, por exemplo, aplicando os recursos do Fundo de Marinha Mercante e controlará sua gestão.
Também caberá ao ministro a definição e acompanhamento dos projetos considerados prioritários para o governo e de interesse nacional. "O governo federal é quem tem a delegação da população para tratar da política do setor, não as agências"
explicou Padilha.
O projeto será enviado na próxima semana para o Congresso. Segundo Padilha, a meta do governo é aprovar o texto ainda no segundo semestre para que ele entre em vigor a partir de 1º de janeiro do ano 2000.
Esta semana o projeto será analisado pelo Ministério do Orçamento e Gestão. O texto ficou pronto depois de mais de um ano de discussões dentro do governo, que acabaram transferindo o setor de transporte aéreo para uma agência própria, sob influência do Ministério da Aeronáutica.
A estrutura da ANT seguirá os mesmos padrões das agências do setor de telecomunicações (Anatel), petróleo (ANP) e energia elétrica (Aneel). Será formada por cinco diretores indicados pelo presidente da República, aprovados pelo Senado, com mandatos não coincidentes de cinco anos.
Os funcionários do órgão, que terá sede em Brasília, serão incorporados dos quadros do Ministério dos Transportes e do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) e da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (Geipot). Estes dois órgãos serão extintos.
Atribuições - O Dinfra será uma autarquia comandada por um diretor-geral e um diretor-executivo que serão indicados pelo ministro dos Transportes e nomeados pelo Presidente da República. Da mesma forma que a ANT, seu quadro de pessoal será formado por funcionários do ministério, do DNER e do Geipot. "Na prática, o Dinfra ficará com as atribuições executivas que são do ministério", disse Padilha.
De acordo com o ministro, serão destinados ao órgãos os recursos do Fundo Nacional dos Transportes, que está sendo discutido no Congresso dentro da proposta do Imposto Seletivo sobre Combustíveis.
Segundo ele, a criação deste órgão se justifica pelo fato de que boa parte do setor de transporte brasileiro não tem interesse econômico para a iniciativa privada. "Cerca de 37 mil quilômetros de rodovias federais permanecerão sob administração pública", lembrou o ministro.
O Dinfra também terá o controle sobre as hidrovias. Caberá ao departamento delegar obras e serviços, executar projetos de investimento e fiscalizar infra-estrutura que estão sob sua administração.
Caberá à agência cuidar de todos os assuntos que envolvam a iniciativa privada. Ela responderá pelas concessões no transporte rodoviário, nas rodovias federais, ferroviais, portos e hidrovias. De acordo com o projeto, a agência poderá, inclusive, revisar todos os contratos já assinados "objetivando conhecer e uniformizar procedimentos". O projeto não trata de punições e multas às concessionárias, que, segundo o ministro, devem constar da regulamentação da agência, a ser feita por decreto do presidente Fernando Henrique Cardoso, depois da aprovação da lei.
De acordo com o ministro, o tamanho atual do Ministério dos Transportes será reduzido à medida que se instalarem as duas autarquias. Reduzido, o ministério poderia ser incorporado às pastas das Comunicações e Minas e Energia.
"É claro que isto facilita a criação do Ministério da Infraestrutura", avisou Padilha. "Ficamos em igualdade de condições com os outros ministérios que já têm suas agências."

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