Brasília, 28 (AE) - A decisão do governo de fazer uma gigantesca operação para fiscalizar as empresas de petróleo e derivados já surtiu pelo menos um efeito. Foi "desengavetado" no Senado, por iniciativa do presidente Fernando Henrique Cardoso - que decidiu inclui-lo na pauta da convocação extraordinária - , o projeto de lei que trata da prevenção, controle e a fiscalização da poluição causada pelo lançamento de petróleo e seus derivados e outras substâncias nocivas em águas sob jurisdição nacional.
A proposta, já votada na Câmara, chegou ao Congresso em maio de 1992. E desde 1996 aguarda a decisão dos senadores, que até agora se limitaram a examiná-lo, em 1998, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Antes de chegar ao plenário, terá ainda que ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será relatado pelo senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE). O projeto tramita em regime de urgência.
O relator disse que apresentará seu parecer até o dia 14
quando se encerra o período de convocação extraordinária. Ele adiantou que uma de suas preocupações é a de adaptar o valor das multas previstas contra empresas infratoras às multas de valores bem mais elevados fixadas pela lei de Crimes Ambientais, aprovada há dois anos. Quer dizer que, mesmo tramitando em regime de urgência, a vigência das medidas vai demorar, porque terão que ser revistas pelos deputados.
O projeto classifica, entre várias outras medidas, as substâncias nocivas de A, entre as quais se incluem as que forem descarregadas na água nas operações de limpeza de tanques, prejudicial à qualidade de recursos hídricos e à saúde humana, até D, como foram rotulados aquelas que apresentem baixo risco para o uso da água. São ao todo 37 artigos, distribuídos em seis capítulos. A multa mais alta prevista no projeto, indicada em unidades Fiscais de Referências (Ufirs) é de R$1,17 milhão, valor inexpressivo se comparada à multa de R$ 51 milhões cobrada da Petrobrás pelo desastre na Baía de Guanabara, no RJ.

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