São Paulo, 20 (AE) - Os autores da legislação brasileira sobre crimes cometidos na área de informática pretendem evitar a difusão de pornografia indiscriminadamente pela Internet. Um dos artigos do projeto de lei que regulamenta essa área vai obrigar os provedores de serviços da Internet a adotar dois procedimentos. Os provedores terão de avisar o conteúdo do material que está sendo distribuído e também deverão fornecer gratuitamente programas-filtro para tornar possível impedir o acesso a determinadas páginas.
O deputado federal Luis Piauhylino (PSDB-PE), presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, autor do projeto, defendeu hoje o respeito à privacidade e à segurança na abertura do 1º Fórum Brasileiro da Legislação do Documento Digital, em São Paulo.
Piauhylino afirmou que o acesso e o uso das redes integradas de computadores devem estar a serviço da sociedade, respeitando também os direitos individuais e coletivos, entre eles o direito à "privacidade, à segurança e à livre expressão".
O projeto de lei condena quem "apagar, destruir, modificar ou, de qualquer forma, inutilizar, total ou parcialmente, dados ou programas de computador de forma indevida ou não autorizada" a uma pena de prisão de 1 a 3 anos e multa. Se o ato for cometido contra o poder público, com "considerável prejuízo" para a vítima, por motivo fútil ou com intuito de lucro, a pena sobe para 2 a 4 anos.
Legislação - O Fórum tem o objetivo de discutir parâmetros para os problemas da legislação vinculada à tecnologia da informação. No primeiro dia, hoje, foram discutidos temas como a segurança e a validade dos documentos eletrônicos.
O fórum continua amanhã, com a discussão dos aspectos legais da interceptação de comunicações telefônicas e de dados e do estabelecimento de um cartório eletrônico nacional.

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