Brasília, 28 (AE) - A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) acaba de aprovar requerimento para convidar o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, para um debate sobre o projeto que trata dos direitos e garantias dos contribuintes, de autoria do presidente do PFL, senador Jorge Bornhausen (SC). O projeto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e teve sua discussão iniciada hoje na CAE, onde é relatada pelo senador Edison Lobão (PFL-MA).
Deverão ser convidados ainda para o debate, um secretário de Fazenda estadual e outro de alguma capital. O requerimento foi apresentado pelo senador José Eduardo Dutra (PT-SE) para quem o projeto apresenta uma série de problemas. A sugestão foi apoiada pelo senador José Fogaça (PMDB-RS) que considerou importante verificar se o projeto não trará "fissuras" que impeçam o Estado de exercer a atividade do fisco. O senador Pedro Simon (PMDB-RS) alertou para a necessidade de se tomar cuidado com o projeto, afimando que ao mesmo tempo que é necessário proteger os contribuintes, principalmente os pequenos, é necessário também combater a sonegação, da qual o Brasil é um dos campeões mundiais.