Curitiba- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem, em Brasília, o projeto de lei 4.776/05, cujo objetivo é regulamentar a gestão de florestas públicas. De autoria do poder executivo, o projeto não deverá ter influência no Estado do Paraná, mas levanta opiniões entre os profissionais ligados à área do meio ambiente da região.
De acordo com a jornalista Tereza Urban, conhecida por sua atuação na área do meio ambiente, apesar do Paraná não possuir florestas públicas, a idéia de estabelecer normas é importante para todas as regiões do País. ''Embora a questão se volte mais para a região amazônica, o projeto representa um esforço inicial por parte do governo na criação de modelos de gestão do meio ambiente, essenciais para o bioma brasileiro como um todo'', afirma.
Conforme explicou o superintendente do Ibama no Paraná, Marino Gonçalves, o Estado possui apenas Unidades de Conservação ou áreas particulares. ''As chamadas 'florestas públicas' pertencem ao patrimônio da União e estão localizadas em quase sua totalidade na região amazônica'', disse. O projeto prevê concessões de florestas públicas por meio de licitações. E para fazer parte do processo de concessão, a área deve constar no Cadastro Nacional de Florestas Públicas.
''O projeto visa estabelecer um regime jurídico de exploração sustentável por parte de empreendedores locais, melhorando a fiscalização realizada pelo governo, que passará a fazer um controle efetivo'', afirma Gonçalves. ''A idéia é reordenar o processo de exploração. E não 'legalizar o desmatamento', como acreditam alguns ambientalistas'', acrescenta.
No projeto está previsto ainda um Plano Anual de Outorga Florestal, definindo quais florestas serão objeto de licitação. Aprovado o plano, cada área será dividida em unidades de manejo e haverá licitação para cada uma delas. ''A exploração dentro da lei, de forma sustentável, pode limitar a possibilidade de apropriação indevida das áreas'', opina Urban.
De acordo com a assessoria do Ministério do Meio Ambiente, aproximadamente 60% das florestas brasileiras são públicas. Na Amazônia o percentual sobre para 75%. A experiência piloto da aplicação da nova lei ocorrerá no primeiro Distrito Florestal Sustentável, no Oeste do Pará, criado por decreto presidencial no último dia 13. A lei entra em vigor após sua publicação no Diário Oficial.

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