São Paulo, 18 (AE) - A vereadora Ana Maria Quadros (PSDB) apresentou projeto de lei que obriga todas os departamentos da Prefeitura de São Paulo a prestar informações sobre o andamento de requerimentos e processos encaminhados pela população. Na prática, se a proposta for aprovada o serviço será mais rápido e dimuirá os riscos de irregularidades. "A intenção também é evitar a possibilidade de eventuais irregularidades, porque obrigará os órgãos a fornecer informações em prazo pré-determinado", explicou a vereadora.
Como não há prazo fixo para o fornecimento de alvarás, licenças e outros serviços que têm de ser aprovados pelo governo municipal, comenta-se na Câmara Municipal que há casos em que os interessados acabam pagando "por fora" para acelerar o processo. "Indiretamente, acho que a proposta poderá contribuir para reduzir esses problemas", afirmou Ana Maria. Além do prazo, a parlamentar incluiu no projeto de lei uma comissão de defesa dos usuários dos serviços municipais, que teria como função assegurar o cumprimento dos deveres dos cidadãos.
A vereadora admitiu que o projeto de lei, mesmo se aprovado, corre o risco de ser vetado por ser de responsabilidade direta do Executivo. Ela acredita, entretanto, que não faria nenhuma restrição caso o governo queira incluí-lo no projeto de lei enviado pelo prefeito Celso Pitta propondo medidas para evitar a corrupção no serviço público municipal.
O projeto de lei tem ser aprovado pelas comissões específicas da Câmara. Não há prazo para ser discutido no plenário e colocado em votação.

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