Agência Câmara - A Câmara dos Deputados está avaliando uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pretende dar autonomia funcional à Justiça Eleitoral. O substitutivo neste sentido, de autoria do deputado Nelson Otoch (PSBD-CE) à PEC 224/1995, do deputado Nicias Ribeiro (PSDB-PA), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara no dia 26 de junho. A Câmara deverá agora constituir comissão especial para analisar o mérito da proposta.
A PEC altera os artigos 119, 120 e 121 da Constituição Federal, tornando vitalícios os membros do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais. A proposição mantém a situação atual com relação à primeira instância, cujas funções são exercidas pelos Juízes de Direito da magistratura estadual.
Ribeiro argumenta que a Justiça Eleitoral não possui quadro próprio de magistrados, tendo sempre funcionado com juízes de outras justiças. Isso, impede a especialização destes juízes, que após dois anos de convivência com o direito eleitoral são substituídos. Para o deputado, o fato desses juízes não ficarem livres de suas funções originais, prejudica a rapidez dos processos eleitorais, em razão do acúmulo de serviço.

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