Para virar lei duas proposições de autoria do Governo do Estado que dispõem sobre a área da educação pública dependem agora apenas da sanção do governador Beto Richa (PSDB).

Ambas passaram em segunda discussão na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (15), antecipada para às 10 horas, e como não receberam emendas foram dispensadas de novas votações, concluindo o trâmite no Legislativo.

Uma delas, o projeto de lei complementar nº 13/14, trata da contratação de pessoal por tempo determinado, especialmente de professores, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo.

O outro projeto do Executivo relacionado à educação é o de nº 402/14. Ele estabelece crédito suplementar no valor de R$ 29.528.490,00 e ajuste orçamentário no valor de R$12.167.647,00 ao vigente orçamento da Secretaria de Estado da Educação, visando atender despesas com construção de unidades novas, reparos e melhorias em diversos estabelecimentos de ensino público em diferentes municípios do estado.

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