Brasília, 19 (AE) - Projeto de autoria dos senadores Geraldo Melo (PSDB-RN) e José Agripino (PFL-RN), aprovado pelo Senado, criando uma tarifa social de energia elétrica para os consumidores de baixa renda, no valor de R$ 2,00, deverá ser remetido até amanhã à Câmara dos Deputados. O projeto, relatado pelo senador Roberto Saturnino Braga (PSB-RJ), foi aprovado pela Comissão de Infra-Estrutura do Senado no dia 30 setembro e ficou até sexta-feira na mesa do Senado, aguardando manifestação dos demais senadores. Como não houve manifestação de um décimo para que fosse votado no plenário, passou a ser considerado automaticamente aprovado pela casa.
O projeto determina que a tarifa mensal fixa de R$ 2,00 deve ser cobrada pelo prazo de cinco anos e, depois desse período, a distribuidora só poderá cobrar desse grupo de consumidores de baixa renda o valor pago pela energia acrescido de taxa de administração não superior a 15%. Determina, ainda, o fornecimento gratuito de energia aos desempregados de baixa renda durante os três meses em que estiverem recebendo seguro-desemprego.
O texto classifica como de baixa renda o consumidor com renda familiar de até três salários mínimos que resida em favelas, cortiços, sistema Pró-Morar, conjuntos habitacionais e construções modestas com área de até 72 metros quadrados, além das habitações beneficiadas por programas de eletrificação domiciliar executados por Estados ou prefeituras. Neste último caso, não será levada em conta a renda familiar do beneficiário. O projeto atribui à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a incumbência de, no prazo de 60 dias após entrada em vigor da lei, definir os critérios técnicos aplicáveis aos consumidores de baixa renda.

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