Brasília, 29 (AE) - O Senado aprovou hoje um projeto de lei que, se for sancionado, poderá restringir ainda mais o trabalho infantil no País. A proposta acrescenta um artigo na Lei de Licitações que exige das empresas prestadoras de serviços e equipamentos a apresentação de documento comprovando que não utilizam mão-de-obra infantil toda vez que participarem de concorrências para os governos federal, estaduais e municipais. O projeto vai para sanção do presidente Fernando Henrique Cardoso.
A deputada Rita Camata (PMDB-ES), que apresentou o projeto depois de receber a sugestão da Fundação Abrinq, disse que a nova lei vai "dar mais responsabilidade aos governos e às empresas". Rita afirmou que os governos passam a incentivar o trabalho infantil a partir do momento que não cobram responsabilidades e compromissos das empresas que fornecem serviços e equipamentos. "Este projeto representa mais um passo neste esforço de garantir cidadania às nossas crianças", afirmou.
A deputada citou dados da Organização Internacional do Trabalho mostrando que cerca de 3,5 milhões de crianças com menos de 14 anos trabalham no Brasil, muitas vezes cumprindo jornadas de trabalho de mais de 44 horas semanais e em funções consideradas insalubres e perigosas. A Constituição Federal proíbe o trabalho infantil, mas não tem dispositivos de controle. Rita Camata acredita que o presidente Fernando Henrique Cardoso vá sancionar a nova lei nos próximos dias. "O projeto foi consenso na Câmara e no Senado", informou a deputada.

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