Brasília, 29 (AE) - O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, a Frente Parlamentar da Micro Empresa, a Subcomissão Permanente da Microempresa na Câmara dos Deputados e o Sebrae Nacional querem elaborar um novo substitutivo ao projeto de lei que cria o Estatuto da Microempresa e que tramita na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. O projeto, cujo original foi de autoria do senador José Sarney (PMDB/AM), foi aprovado pelo Senado Federal e remetido à Câmara, o que significa que uma nova versão terá que retornar novamente à análise do Senado Federal.
O secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Hélio Mattar, disse hoje que o novo substitutivo será elaborado a partir da sugestão de todos os segmentos envolvidos com as microempresas. As sugestões serão colhidas a partir de um texto básico elaborado por uma comissão técnica integrada por representantes do ministério do Desenvolvimento, do Sebrae, Frente Parlamentar e Subcomissão Permanente da Microempresa na Câmara Federal. Além de propostas recolhidas via Internet, através de um site do Sebrae, Hélio Mattar informa que foi pedida a colaboração de 100 representantes diretos do setor, incluindo empresários e entidades de classe. Estas sugestões darão origem a uma proposta de substitutivo que será discutida em um workshop a ser realizado no próximo dia seis de maio, em Brasília.
O substitutivo deve contemplar tratamento diferenciado às micros e pequenas empresas nas áreas administrativas, trabalhista, previdenciária, creditícia e de desenvolvimento empresarial. Hélio Mattar explicou que a parte tributária está excluída da proposta porque, além de requerer uma legislação específica em função do princípio da anualidade (um imposto só pode ser aprovado em um ano e entrar em vigor no próximo exercício), deverá fazer parte das discussões do projeto de reforma tributária que tramita no Congresso Nacional.
Vários representantes do setor privado estiveram reunidos durante o dia de hoje em um seminário na Câmara Federal para discutir o assunto. O presidente da Subcomissão Permanente da Micro e Pequena Empresa na Câmara, deputado Gerson Gabrielli (PFL/BA), disse que, apesar de a parte tributária não ser incluída no Estatuto, este poderia conter algum tipo de mecanismo que permitisse a adoção do Simples pelas micros e pequenas em nível nacional. Segundo ele, 2,5 milhões de empresas se beneficiam do sistema simplificado do Imposto de Renda, enquanto outros 2 milhões estão excluídas por fazerem parte da lista do Cadastro de Inadimplentes (Cadim) do governo federal.
Conforme o texto básico em discussão, as micros e pequenas empresas ficariam dispensadas da apresentação de uma série de documentos (certidões e prova de quitação e inexistência de débitos, por exemplo). Na área de crédito, a intenção é a de que o Poder Executivo autorize os agentes de fomento e financeiros - púbicos e privados - a estabelecer linhas de crédito diferenciadas ao segmento. Com relação à pesquisa, desenvolvimento e capacitação tecnológica, a proposta prevê que 20% dos recursos federais sejam destinados aos micros e pequenos empresários.

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