Brasília, 29 (AE) - O projeto de lei complementar que altera a Lei Camata não será votado hoje pelo plenário do Senado. Segundo informou o líder do governo na casa, senador Romeu Tuma (PFL-SP), o projeto será lido hoje, mas sua votação só deverá ser realizada na próxima quarta-feira.
O projeto, aprovado nesta semana pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, dá prazo de 24 meses para que a União, os Estados e municípios se enquadrem nos limites estabelecidos para os gastos com pessoal. No caso da União, esse limite é de 50% da receita líquida e, nos dos Estados e municípios, de 60%. Pelo projeto já aprovado na Câmara, dois terços do excesso de gastos precisam ser enquadrados em 12 meses e o terço restante, nos 12 meses subsequentes. O projeto estabelece punições mais rigorosas para o descumprimento da lei, entre as quais a proibição de os faltosos receberem repasses da União e aval direto ou indireto para operações financeiras.

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