Brasília - A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico da Câmara dos Deputados deve começar a votar na próxima semana propostas de mudança em 17 artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O estatuto, que completa hoje 12 anos, pode ser modificado para dificultar a adoção de crianças brasileiras por estrangeiros - em resposta a denúncias de tráfico de menores.
Outra proposta dá aos juízes das Varas da Infância a prerrogativa de aumentar em mais um ano a prisão do infrator que completar 21 anos. Também poderá ser definida punição a quem explorar a pedofilia pela internet.
As sugestões de alterações do ECA resultaram de discussões feitas pela Comissão de Segurança, desde o ano passado, com entidades da sociedade civil.
Elas foram reunidas em um anteprojeto de lei e podem ser aprovadas ainda este ano pelo Congresso.
A possibilidade de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos não está entre as propostas.
A adoção de crianças brasileiras por estrangeiros poderá ser proibida até que se esgotem todas as possibilidades de manutenção do menor na família de origem ou sejam encontradas no País famílias dispostas a adotar o menor. Além disso, ex-companheiros poderão fazer adoção em conjunto. Hoje, o ECA abre essa possibilidade apenas para divorciados ou pessoas separadas judicialmente.

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