Brasília, 13 (AE) - O ministro do Orçamento e Gestão, Pedro Parente, disse há pouco que, quando for aprovado o projeto de lei complementar de responsabilidade fiscal, a União ficará proibida de refinanciar novos débitos com Estados e municípios. Isso significa, segundo o ministro, que os Estados e municípios terão de optar pelo cominho da responsabilidade fiscal. A idéia, disse Parente, é a de usar a disciplina de mercado, o que significa que o Estado ou o município que tiver um bom cadastro conseguirá crédito no mercado, mas o que não estiver nessa situação não obterá financiamento da União. O ministro do Orçamento explicou que essa restrição atingirá até mesmo Estados como o Rio, que não concluíu a renegociação das dívidas com a União. Caso a lei seja aprovada antes da conclusão do refinanciamento da dívida do Rio, o Estado ficará impedido de fazer o acerto dos débitos com a União. Parente ressaltou, porém
que, embora a União fique proibida de refinanciar dívidas, ela poderá dar garantias para a unidade da federação captar recursos no mercado financeiro.

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