BRASÍLIA - A união entre um homem e uma mulher passará a ser considerada estável, ou seja, igual a um casamento de papel passado, após cinco anos de convivência sob o mesmo teto ou dois anos, quando houver filhos. A mudança foi proposta pelo governo em um projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional, na véspera do Natal e divulgada ontem. Junto com a proposta, o governo pede a revogação da Lei do Concubinato, que pela flexibilidade de suas regras acabava gerando um conflito social.
‘‘As pessoas estavam com medo de se relacionar’’, conta o ministro interino da Justiça, Milton Selligman, lembrando que a Lei do Concubinato não previa prazo para que a união fosse considerada estável. Além disso, o simples fato de as pessoas serem vistas juntas jantando ou em uma viagem poderia caracterizar uma ‘‘união estável’’. A lei acabou virando piada nacional e ficou conhecida como a legislação do ‘‘pegou na mão, pagou pensão’’.
Da mesma forma como ocorre no casamento, a união estável prevê que os bens adquiridos durante o relacionamento deverão ser repartidos entre o homem e a mulher em caso de separação. Quem estiver em uma união estável também terá os mesmos direitos à herança que teria uma pessoa casada no civil, quando o parceiro ou parceira morrer.

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