Brasília, 13 (AE) - Um projeto do deputado Pedro Pedrossian (PFL-MS) prevê punição para quem divulgar pornografia infantil na Internet. O texto, que seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), caracteriza criminalmente a veiculação de fotos ou vídeos com crianças nuas pela Internet e demais redes de computadores.
O projeto modifica o artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que definia pena pena de 1 a 4 quatro anos de reclusão a quem fotografar ou publicar fotografia de cena de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente. Fica também estendida a pena para qualquer meio meio de divulgação e para quem facilitar ou fornecer os meios para o armazenamento ou a distribuição do material resultante. O projeto responsabiliza os prestadores de serviço de acesso à Internet e de processamento e armazenamento de dados pela veiculação e distribuição deste tipo de imagem.

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