Brasília, 17 (AE) - O governo federal envia ao Congresso
em 30 dias, um projeto de lei que prevê um novo cadastro rural, unificando informações dos cartórios e do governo para impedir a grilagem de terras. No texto está prevista pena de até três anos para quem "ingressar e permanecer" sem autorização em terras da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Para ocupação de terras, a prisão pode chegar a quatro anos.
A identificação de imóveis rurais se dará por geoprocessamento, com a ajuda dos aparealhos de medição por satélite (GPS), segundo o ministro do Desenvolvimento Agrário, Raul Jungmann. O texto vai ser publicado no "Diário Oficial da União" por um mês, para consulta pública, e reajusta em 55,6%, em média, a taxa de serviços cadastrais que os proprietários rurais pagam anualmente.
Um dos coordenadores do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra, Gilberto Portes, disse que o governo "terá de arranjar cadeia para um milhão de famílias".
A pena de até três anos de prisão vale também para pessoas que ingressem e permaneçam em áreas de "entidades vinculadas" à União, como autarquias. O projeto diz que a pena será acrescida de um terço "quando houver a intenção" de ocupação das terras.As penalidades não se aplicarão à "ocupação de boa fé" e "comprovadamente de caráter sócio-econômico", desde que não ultrapasse os limites de propriedade de agricultor familiar. Esta regra, no entanto, não vale para áreas de floresta ou de preservação ambiental permanente.
Reajuste - O projeto de lei atualiza o indexador de cobrança da taxa de serviços cadastrais, que vinha sendo cobrada pelo extinto MVR (Maior Valor de Referência). Ao mudar para UFIR (Unidade Fiscal de Referência), no entanto, o governo aumentou os preços. As propriedades de até 20 hectares, que hoje pagam R$ 1,33, vão pagar R$ 2,12 por ano (59,3%). O valor cobrado para fazendas de 50 hectares sobe de R$ 3,84 para R$ 5,52 (43,7%). O valor para fazendas de 1.000 hectares sobe de R$ 28,74 para R$ 45,96 (59,9%). Para fazendas de 10 mil hectares sobe de R$ 41,25 para R$ 65,95 (59,8%). O governo espera aumentar a arrecadação anual de R$ 12 milhões para R$ 19 milhões.
MST - Gilberto Portes disse que as invasões de terras vão continuar, com ou sem a aprovação do projeto de lei. Portes afirmou que se a lei for cumprida, vai faltar cadeia para colocar todos os sem-terra do País. "Esse projeto tem a finalidade de incriminar o MST e vai criar uma indignação generalizada no campo", disse.
O secretário de Política Agrária da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Sebastião Neves Rocha, disse que a pena de prisão é "muito abrangente", incluindo até áreas de condomínios.

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