Brasília, 24 (AE) - As empresas de transporte aéreo, urbano e ferroviário serão multadas entre R$ 50 mil e R$ 200 mil quando forem identificados passageiros portando armas. Esta é uma das novidades do projeto de lei que proíbe a venda de armas no Brasil, que o presidente Fernando Henrique Cardoso deve enviar amanhã (25) ao Congresso. Todo os portes de armas existentes no País serão automaticamente cancelados, a partir da sanção da lei. O governo pretende recolher todas as armas existentes no País em dois anos.
O artigo que prevê multas ao transporte de cargas e passageiros foi uma fórmula encontrada pelo Ministério da Justiça para aumentar a responsabilidade das empresas de aviação
ônibus e trens sobre o controle de cargas. O ministro Renan Calheiros afirmou hoje que as empresas, além das multas, serão responsabilizadas criminalmente pelo transporte de armas. "Esta lei vai obrigar as empresas a fiscalizar melhor as bagagens que transportam", disse.
Os passageiros que forem encontrados portando armas poderão ser condenados a até dois anos de reclusão, pena que tem de ser cumprida em regime fechado, sem direito a pagamento de fiança. Se for servidor público ou reincidente, a pena é aumentada em mais um ano de reclusão.
O governo espera recolher os mais de 1,5 milhão de armas legais registradas no País em um prazo de dois anos, o que será regulamentado por decreto. Renan Calheiros afirmou que todos os portes de armas existentes perderão a validade automaticamente, mas que as pessoas terão prazo de dois anos para entregar as armas às Forças Armadas e às polícias civis e militares. Quem entregar a arma irá receber indenização, que o governo espera fixar em R$ 150. Este tema também terá de ser regulamentado por decreto. A Inglaterra gastou R$ 260 milhões em dois anos para recolher todas as armas. O governo brasileiro não tem estimativa sobre gastos.
Renan Calheiros disse que recebeu alguns parlamentares e representantes de armas, alertando para o desemprego no setor. O ministro, no entanto, disse que "o lobby não apresentou argumentos que devam ser levados em consideração". Segundo o ministro, as armas são produtos que representam faturamento secundário dentro das lojas que vendem produtos para pesca. Além disso, o governo irá lançar programa de incentivo às exportações das 25 mil armas/ano vendidas no mercado interno, o que representa somente 10% da fabricação.
Renan Calheiros afirmou que as armas só poderão ser vendidas para as Forças Armadas, empresas de segurança, órgãos de inteligência federal e polícias civil e militar. Clubes de caça e colecionadores não poderão comprar armas.
O ministro afirmou que o número de armas vendidas em São Paulo caiu de 70 mil para pouco mais de 6 mil, a cada ano, a partir da aprovação da lei que regulamentou o porte de armas, em 1997. O ministro disse que o projeto de lei que o governo envia ao Congresso vai reduzir para zero a venda de armas para civis.

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