Curitiba - O deputado estadual Plauto Miró Guimarães (PFL) protocolou um projeto de lei que obriga o governo do Estado a indenizar os proprietários e trabalhadores de propriedades invadidas, cuja reintegração de posse não seja cumprida pelo Estado. Para Plauto, a lei forçaria o Estado a cumprir as decisões da Justiça e pagaria o prejuízo causado pelas invasões.
Pelo projeto, o governo do Estado teria um prazo máximo de cinco dias para cumprir os mandados de reintegração de posse de propriedades rurais ou urbanas concedidos pela Justiça. Caso o poder público não efetue a desocupação do imóvel, uma comissão formada por membros do Ministério Público, Legislativo e Executivo arbitraria uma multa diária baseada nos prejuízos causados pela invasão. Caso a comissão por algum motivo não seja formada, a multa estipulada é de 1% do valor do imóvel por dia.
Para Plauto, uma lei neste sentido seria uma maneira de coibir a morosidade que o governo vem demonstrando para efetuar as reintegrações de posse. ''Se a lei não é cumprida, alguém está tendo prejuízos morais ou patrimoniais, e o poder público tem que ressarci-lo. Essa demora abre espaço para mais invasões e acaba criando a baderna'', afirmou Plauto, que faz parte da bancada de oposição ao governador Roberto Requião (PMDB) na Assembléia Legislativa.
O procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, classificou o projeto de Plauto como ''demagógico''. ''É uma tentativa de legislar sobre algo que já está previsto no Código Civil. Se algum proprietário se sentir prejudicado pelo não-cumprimento da reintegração de posse, ele vai pleitear na Justiça seus direitos'', criticou Lacerda. Para o procurador-geral, o projeto não tem chances de ser aprovado. O projeto entra em pauta somente depois do fim do recesso, a partir da semana que vem.

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