Curitiba - A legislação que rege as Comissões de Conciliação Prévia (CCPs) está sendo alvo de um anteprojeto de lei que pretende alterar as normas de funcionamento deste instituto. A proposta foi apresentada na última terça-feira pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. O anteprojeto traz alterações como a vedação de cobrança nas CCPs, o fim obrigatoriedade, defende a limitação do alcance dos efeitos da conciliação, além de julgar necessário definir responsabilidades pelos eventuais abusos cometidos.
O presidente da Anamatra, Hugo Melo Filho, lembra que as CCPs, criadas pela Lei 9.958/00, foram saudadas inicialmente como um instrumento de composição extrajudicial que poderia ‘‘desafogar’’ o Poder Judiciário e oferecer opções mais ágeis de solução de litígios trabalhistas. ‘‘Passado dois anos, não se pode deixar de constatar que, como previram os críticos de primeira hora, as CCPs, nos moldes concebidos para seu funcionamento no Brasil, constituem hoje fator de promoção de fraudes contra os direitos trabalhistas’’, afirma.
Segundo nota divulgada pela Anamatra, o anteprojeto para alterar as CCPs foi motivado por inúmeras denúncias de irregularidades que levaram a Anamatra a realizar um estudo sobre o tema, analisando os principais casos de desvirtuamento. ‘‘O levantamento feito no Amazonas, Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte mostrou que a maioria dos problemas é semelhante e proporcionam a desmoralização de um importante instituto de solução extrajudicial’’, diz o texto.

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