O Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) decidiu ontem enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei que permite aos portadores de doenças consideradas crônicas e degenerativas – leucemia, esclerose múltipla, câncer, Aids – retirar o valor integral do saldo do FGTS depositado na Caixa Econômica Federal.
A proposta também estende a possibilidade da retirada dos recursos aos responsáveis pelos doentes.
O representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) no conselho, Luiz Gonzaga Tenório, sugeriu que o governo conceda o direito de liberação do FGTS para os portadores dessas doenças por meio de medida provisória. ‘‘Se o direito de liberação do FGTS fosse dado por esse tipo de recurso, milhares de pessoas doentes poderiam ser beneficiadas imediatamente’’, disse.
Atualmente tramita no Congresso outro projeto de lei relativo a portadores do vírus da Aids. Atualmente, os doentes de câncer, seus responsáveis e dependentes podem fazer o saque.
As novas regras deverão abranger todos os portadores das doenças que serão relacionadas no projeto de lei. A idéia é permitir o saque independentemente da quebra do contrato de trabalho.
Um dos motivos que levaram o conselho a apresentar o projeto foi uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que garantiu a uma mãe o direito de sacar seu FGTS para tratar o filho portador do vírus HIV. O caso aconteceu em 1998, no Paraná, onde N.C., a mãe do doente, solicitou à CEF a liberação de R$ 4 mil.
Apesar de a mulher ter apresentado o atestado médico relatando o quadro clínico do filho, a CEF contestou o pedido, informando que a lei só era aplicada aos doentes de câncer. O STJ considerou a alegação da Caixa ‘‘muito pobre de argumento’’ e contendo uma interpretação ‘‘amesquinhada’’.

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