Brasília, 30 (AE) - Foi aprovado hoje no Senado, em votação simbólica, projeto de lei que estabelece punições a cartórios que não obedeçam à lei que os obriga a fornecer gratuitamente certidões de nascimento e óbito. A lei que obriga os cartórios a fornecer as certidões já está em vigor há um ano, mas não estabelecia punições.
O projeto aprovado hoje determina que os cartórios terão punições a cada reincidência: repreensão, multa, suspensão do registro do cartório por 90 dias e perda do registro definitivamente. A multa não está definida no projeto. Segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 1996, 60% das crianças que morrem antes de completar um ano no País, morrem sem ter certidão de nascimento ou óbito. O projeto de lei vai à sanção presidencial.

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