Brasília, 10 (AE) - O quadro das chamadas carreira de Estado definido pelo governo aumentou no Senado. Pelo substitutivo do relator Romero Jucá (PSDB-RR) aprovado hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) entram na lista as carreiras fins do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), além de 10 outras atividades do serviço público. O forte lobby de servidores incluiu na categoria, entre outros, analista de comércio exterior, sanitarista, fiscal da legislação nuclear e servidores da carreira de tecnologia militar.
São três as principais vantagens das carreiras de Estado: os servidores não podem ser terceirizados, passam a ter a proteção dos estatutários - como o de se apontar com salário integral - e estão fora das regras de demissão previstas para a grande maioria dos servidores públicos. O projeto será votado em plenário na semana que vem, mas ainda terá de ser reexaminado pelos deputados porque foi alterado no Senado . Segundo Jucá, o governo se comprometeu a não vetar as carreiras incluídas no projeto de lei complementar que regulamenta a reforma administrativa. O maior parte do texto disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável. Mas as emendas dos parlamentares, num total de 47, se concentraram no artigo que trata das carreiras de Estado.
O senador José Eduardo Dutra (PT-SE) previu que o veto do presidente Fernando Henrique Cardoso terminará ocorrendo. Ele lembrou que o texto voltará a ser examinado na Câmara e lá os deputados, diante da receptividade às mudanças existentes no Senado, também vão querer emendá-lo nesse ponto. "Tem carreiras na lista que não deveriam estar e outras que deveriam e não estão", alegou o senador.
Pelo projeto, o servidor público estável terá de se submeter a uma avaliação anual de desempenho, "obedecidos os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência do contraditório e da ampla defesa". A avaliação consiste em verificar os cumprimentos das normas de procedimento e conduta no desempenho das atribuições do cargo, assim como a produtividade, a assiduidade, a pontualidade e a disciplina no trabalho. Será feita por uma comissão composta por quatro servidores, entre os quais estará o chefe imediato e outro indicado pelo avaliado.
Romero Jucá lembrou que hoje é impossível demitir um servidor estável por desempenho. Ele previu que daqui a três anos a mudança começará a se refletir no perfil do servidor público.

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