Brasília, 28 (AE) - As delegacias da Receita Federal terão que devolver no prazo máximo de 60 dias a restituição do Imposto de Renda descontado na fonte ou pago antecipadamente em montante superior ao devido. É o que determina o substitutivo do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) aprovado hoje no Senado. A proposta, apresentada pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), terá ainda que ser votada em turno suplementar antes de ser submetida à Câmara dos Deputados.
O texto especifica que o imposto a ser restituído será acrescido de juros calculados com base no mesmo índice utilizado para atualização dos créditos da União, a partir do 1º dia do exercício financeiro seguinte ao ano-base. Se a restituição for efetuada além do prazo fixado em lei, além desses juros, incidirão sobre o montante juros de mora de 1% ao mês ou fração.
O senador Dutra aponta como um dos méritos da proposta de Simon o de "neutralizar uma das cruciais desvantagens dos contribuintes nas suas relações com o fisco". "Ao mesmo tempo em que tudo faz para fazer valer os privilégios que a lei confere aos créditos tributários, a administração, em regra geral, se omite ou negligencia na devolução das importâncias indevidamente recolhidas", justificou. "Ou, não raro, opõe-lhe entraves burocráticos protelatórios, que chegam muitas vezes a inviabilizar a restituição".

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