Brasília, 17 (AE) - O presidente Fernando Henrique Cardoso enviou hoje ao Congresso Nacional projeto de lei que propõe a transferência das atribuições de regulamentação e fiscalização do mercado de seguro e resseguro, atualmente exercidas pelo Instituto de Resseguros do Brasil (IRB Brasil), para a Superintendência de Seguros Privados (Susep). "A idéia do governo, com a transferência dessas atribuições é agilizar o processo de privatização do IRB", afirmou hoje o ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente.
Na exposição de motivos assinada pelo ministro da Fazenda, Pedro Malan, o governo pede urgência na tramitação da proposta. "Tal proposta visa a assegurar a continuidade dos serviços públicos relativos ao controle preventivo e repressivo do mercado de resseguros, de forma a resguardar os interesses dos segurados, com a iminente privatização do IRB", afirmou Malan em sua justificativa.
Apesar do pedido de urgência Parente acredita que a privatização do instituto só deva ocorrer no próximo ano, já que a pauta do Congresso tem outras prioridades. O governo decidiu enviar um projeto de lei e não uma medida provisória com a transferência das atribuições para a Susep, para evitar sucessivas reedições da matéria.
No projeto de lei, o governo atribui ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) a formulação de diretrizes da atividade de resseguro, mas que estejam de acordo com os princípios gerais da atividade econômica. O acervo de dados e informações técnicas do IRB serão repassados para a Susep. A partir da aprovação do projeto, a contratação de seguros no exterior dependerá de autorização da superintendência e será limitada aos riscos, que não encontrem cobertura no País.

mockup