A prefeitura de Jacarezinho (Norte Pioneiro) deverá encaminhar, nesta sexta-feira (1), um projeto de lei à Câmara Municipal que irá possibilitar a concessão de isenção total da tarifa de pedágio aos moradores do município que por questões de trabalho, saúde ou educação são obrigados a passar com frequência pela praça localizada na BR-153, entre Jacarezinho e Ourinhos (SP). A estimativa é cadastrar em torno de 600 veículos antes do final de março, quando a cobrança do pedágio deverá ser retomada.

O projeto foi definido após discussões entre a prefeitura e a empresa EPR Litoral Pioneiro, concessionária do Lote 2 do programa de concessão das rodovias do Paraná, no qual está incluída a praça de Jacarezinho. Segundo o prefeito, Marcelo Palhares (PSD), a aprovação do projeto de lei viabilizaria a assinatura de um convênio com a administradora da rodovia. Por meio desse documento, a prefeitura arcaria com os custos das tarifas e a empresa forneceria, gratuitamente, duas mil tags para serem repassadas aos moradores cadastrados.

A medida foi planejada com base na previsão de aumento da arrecadação tributária resultante da reativação dos pedágios. Palhares explicou que todo o cálculo foi feito sobre a estimativa de R$ 200 mil mensais em ISS que a EPR Litoral Pioneiro deverá recolher. Com o aumento da receita do município, seria possível encaixar essa nova despesa no orçamento da prefeitura. O investimento previsto é entre R$ 50 mil e R$ 60 mil mensais.

Conforme o projeto, ficariam isentos todos os moradores que passam diariamente pela praça de Jacarezinho em razão de compromissos de estudo, trabalho ou tratamentos médicos mediante comprovação. Para o distrito de Marques dos Reis, que pertence ao município paranaense, mas está muito mais próximo de Ourinhos, a isenção do pedágio será garantida a todos os cerca de 1,4 mil moradores, sem necessidade de comprovação. No distrito, devem ser cadastrados cerca de 350 veículos. A medida contempla ainda moradores de Ourinhos que trabalham em Jacarezinho, uma forma de desonerar as empresas da cidade paranaense.

No modelo anterior de pedágio, o município de Jacarezinho conseguiu um mandado judicial federal para que a população tivesse direito à gratuidade. Agora, disse Palhares, em razão das perspectivas de obras e de melhoria de boa parte da infraestrutura viária do Norte Pioneiro, que devem ser revertidas em benefícios sociais e econômicos à região, a administração municipal entendeu que os ganhos futuros compensariam os gastos imediatos.

A EPR implementou o sistema de tags para garantir descontos aos usuários frequentes. O motorista que opta por esse sistema, na primeira passagem pela praça irá receber um desconto de 5% sobre a tarifa cheia e quanto mais utilizar o serviço, maior é o abatimento. O desconto progressivo pode chegar até a 75% do valor integral. Motocicletas não irão pagar pedágio. Os valores das novas tarifas serão definidos pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), mas a estimativa é de redução de mais de 50% em relação ao programa de pedágio anterior. Em 2021, quando chegaram ao fim os contratos com as concessionárias, o valor cobrado na praça de Jacarezinho para carros de passeio era de R$ 26, uma das tarifas mais altas do Estado.

De acordo com o projeto que cria o auxílio-pedágio, caberá ao município o custeio de todo o valor restante das tarifas após a aplicação dos descontos por uso frequente pela concessionária. As tags serão reabastecidas com os créditos mensalmente e haverá um limite de uma passagem por dia e por sentido por veículo cadastrado. A fiscalização também será feita pela Prefeitura de Jacarezinho.

“Basicamente, a gente está deixando de usufruir de 100% da arrecadação. A gente pensa em minimizar o impacto financeiro para essas pessoas. Muitos moradores de Jacarezinho trabalham em Ourinhos, mas gastam em Jacarezinho e o orçamento dessas pessoas seria muito impactado. E tem as empresas de Jacarezinho com funcionários de Ourinhos, o que também impactaria no financeiro dessas empresas”, justificou o prefeito. Ele destacou que no programa anterior, a isenção ocorria mediante a apresentação de uma carteirinha emitida em nome dos usuários. Agora, as tags serão fornecidas para os veículos, garantindo que apenas aqueles cadastrados no sistema da prefeitura tenham acesso ao benefício.

No final da tarde desta quinta-feira (29), o projeto de lei estava sendo finalizado pela procuradoria-geral do município e, segundo o procurador, Pedro Gonzaga Alves, seria encaminhado na manhã desta sexta-feira à Câmara Municipal. A matéria deverá tramitar em regime de urgência no Legislativo para que na semana que vem a prefeitura possa iniciar o cadastramento dos usuários que terão isenção no pagamento do pedágio. Segundo o governo do Estado e a ANTT, as praças devem ser reativadas até o final de março.

Concessionária avalia pontos críticos que deverão receber reparos

A EPR Litoral Pioneiro, administradora do Lote 2 do programa de concessão das rodovias paranaenses, faz um levantamento das condições das estradas para definir quais as obras prioritárias. Nos mais de dois anos em que a cobrança de pedágio ficou suspensa, o serviço de manutenção ficou sob a competência do DNIT-PR (Departamento Nacional de Infraestrutra de Transportes) e do DER-PR (Departamento de Estradas de Rodagem), mas sem funcionários em número suficiente para atender às necessidades, muitas estradas apresentam problemas que colocam em risco a segurança dos motoristas.

“Na entrada, vai ter um trabalho de levantamento geral das rodovias. É importante falar que no primeiro ano, o foco serão os trabalhos iniciais, a requalificação da rodovia para níveis de conforto e segurança, com a recuperação do pavimento, sinalização, roçada e drenagem”, ressaltou o diretor-executivo da EPR, Roberto Longman. As concessionárias dos lotes 1 e 2 assumiram as rodovias na última quarta-feira (28).

No primeiro ano, destacou Longman, os trabalhos serão direcionados aos pontos mais críticos dos 605 quilômetros de malha rodoviária sob a gestão da EPR. No Norte Pioneiro, serão feitos reparos nas regiões de Jacarezinho e Santo Antônio da Platina. “A PR-092, que não era concessionada, terá uma atenção especial ao pavimento e outras intervenções, nesse primeiro momento. São 50 equipes trabalhando em mais de 30 pontos.” A população deverá ser informada sobre o cronograma das obras de reparo.

As obras maiores previstas no contrato, como interseções em desnível, duplicações e ampliações, com a construção de terceiras faixas, começam a partir do terceiro ano. “Os dois primeiros anos serão de desenvolvimento de projeto e (requerimento) de licenças ambientais.” Segundo Longman, serão investidos R$ 1,4 bilhão ao ano. No Norte Pioneiro, a EPR prevê 70 quilômetros de empreendimentos.

Sob a administração da EPR estão a BR-153, BR-277, BR-369 e as estaduais, PR-092, PR-151, PR-239, PR-407, PR-408, PR-411, PR-508, PR-804 e PR-855. A cobrança de tarifa deverá ser retomada na segunda quinzena de março, mas desde a última quarta-feira, todos os veículos que trafegam por essas estradas já contam com serviços operacionais e de emergência 24 horas, pelo número 0800 277 0153.

O serviço é composto por 47 veículos, entre viaturas de inspeção de tráfego, guinchos para veículos leves e pesados, caminhões-pipa e caminhões para transporte de animais. Ainda há 11 ambulâncias e três UTIs móveis. E nas bases de Serviço de Atendimento ao Usuário, há estrutura de apoio, como banheiros e central de informações.(S.S.)