São Paulo, 14 (AE) - A deputada federal Luiza Erundina (PSB) iria formalizar hoje à noite seu projeto de emenda constitucional para extinguir os Tribunais de Contas dos Municípios (TCMs). Ela precisava da adesão de 171 deputados para apresentar o projeto. Apenas até o período da manhã já tinha conseguido 191 assinaturas. Se o tema for à votação no plenário, será apenas no segundo semestre. O deputado Alberto Goldman (PSDB) considera uma "aberração" a existência desses tribunais, tanto que há dez dias havia pedido à assessoria técnica da Câmara um estudo sobre eles, também com o mesmo objetivo de Erundina. "Os TCMs estão sempre sujeitos aos interesses do Executivo, não têm nenhuma autonomia e gastam fortunas", disse.
Goldman acha que a maior prova de que os tribunais não têm independência da Prefeitura está no episódio envolvendo a Anhembi, empresa paulistana em que auditores do TCM trabalharam por pelo menos 20 anos sem encontrar nenhuma irregularidade. Ele citou ainda a aprovação pelo TCM paulistano dos R$ 800 milhões da Avenida água Espraiada, na gestão de Paulo Maluf. "Os quatro quilômetros dessa avenida custaram quase o mesmo que a duplicação da Fernão Dias, que tem 530 quilômetros", garantiu.
O deputado Aldo Rebelo (PC do B), que enquanto vereador também apresentou projeto para acabar com os TCMs, acredita que os Tribunais de Contas Estaduais (TCEs), devidamente reforçados, dariam conta do recado. "Seus técnicos estão capacitados para isso e é preciso corrigir essa deformação", afirmou.
Já o deputado José Genoíno (PT) é favorável à extinção não só dos TCMs, mas também dos TCEs e do Tribunal de Contas da União (TCU). Em sua opinião, eles poderiam ser perfeitamente substituídos por auditorias independentes. "Gastaria menos e seria muito mais eficiente", disse. "Do jeito que está, eles transformaram-se em um poder autônomo e de julgamento político." Apesar do clima favorável, ele acha difícil que a emenda passe, já que precisará de 3/5 dos deputados.
"O trabalho que os tribunais de contas têm feito, sobretudo o de São Paulo, não justifica os gastos", afirmou o senador Eduardo Suplicy (PT). "O TCM tem tido uma postura muito mais política do que de rigor nos desmandos e desvios". Suplicy acha "incrível" que o grau tão alto de irregularidades na administração da cidade tenha ocorrido existindo o TCM.
O senador destacou que quando foi presidente da Câmara paulistana (1989/90) os gastos com o TCM eram em torno de 0,8% do Orçamento. "Agora esses gastos aumentaram absurdamente". Segundo o vereador Pierre de Freitas (PSDB), que propõe a extinção do órgão a nível municipal, a verba teria aumentado 280 2%, passando de R$ 19 milhões no final dos anos 80, para R$ 72,2 milhões em 1998. Suplicy entende que a alternativa é que a fiscalização fique a cargo do TCE. Contra - O senador Pedro Piva (PSDB) é contra a extinção dos TCMs. "Não é porque um órgão funciona mal que vamos extinguí-lo; o certo é aprimorá-lo", disse. Para Piva, o tribunal é um inibidor de desmandos, ainda que mínimo. "É lá que as CPIs vão buscar dados". No caso específico da Anhembi Turismo e Eventos, Piva acha que o correto é punir os fiscais que estiveram lá sem tomar qualquer medida contra as irregularidades.
A reportagem também procurou, sem sucesso, ouvir a opinião do presidente da Câmara Michel Temer (PMDB) e dos deputados Delfim Netto (PPB), Arnaldo Madeira (PSDB) e Cunha Bueno (PPB).

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