Brasília, 3 (AE) - O ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, enviou hoje à Casa Civil da Presidência da República o texto definitivo do projeto de lei que transfere a administração e fiscalização dos transportes no País à Agência Nacional dos Transportes (ANT) e ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dinfra). O projeto, divulgado em maio passado, passou dois meses sendo analisado por outros ministérios. Nos próximos dias o projeto deverá ser enviado ao Congresso.
A nova agência terá a responsabilidade sobre as concessões que estão sob controle privado e o departamento será o braço executivo do Ministério dos Transportes nas áreas que permanecerão sob administração pública. Com a greve dos caminhoneiros da semana passada, o governo decidiu enviar logo o texto ao Congresso.
A ANT é tida como o órgão ideal para tratar questões relativas às estradas sob administração privada. De acordo com o projeto, a agência poderá, inclusive, revisar todos os contratos já assinados "objetivando conhecer e uniformizar procedimentos".
O projeto não trata de punições e multas às concessionárias, que, segundo o ministro, devem constar da regulamentação da agência, a ser feita por decreto do presidente Fernando Henrique Cardoso, depois da aprovação da lei.
O projeto determina que as duas novas autarquias ficarão vinculadas ao Ministério dos Transportes, que mesmo reduzido continuará respondendo pela política do setor. O ministério permanecerá, por exemplo, aplicando os recursos do Fundo de Marinha Mercante e controlará sua gestão.
Também caberá ao ministro a definição e acompanhamento dos projetos considerados prioritários para o governo e de interesse nacional. "O governo federal é quem tem a delegação da população para tratar da política do setor, não as agências"
explicou Padilha.
Segundo Padilha, a meta do governo é aprovar o texto ainda no segundo semestre para que ele entre em vigor a partir de 1º de janeiro do ano 2000. O texto ficou pronto depois de mais de um ano de discussões dentro do governo, que acabaram transferindo o setor de transporte aéreo para uma agência própria, ligada ao Ministério da Defesa.
A estrutura da ANT seguirá os mesmos padrões das agências do setor de telecomunicações (Anatel), petróleo (ANP) e energia elétrica (Aneel). Será formada por cinco diretores indicados pelo presidente da República, aprovados pelo Senado Federal, com mandatos não coincidentes de cinco anos.
Os funcionários do órgão, que terá sede em Brasília, serão incorporados dos quadros do Ministério dos Transportes e do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) e da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (Geipot). Estes dois órgãos serão extintos.
O Dinfra será uma autarquia comandada por um diretor-geral e um diretor-executivo que serão indicados pelo ministro dos Transportes e nomeados pelo Presidente da República. Da mesma forma que a ANT, seu quadro de pessoal será formado por funcionários do ministério, do Dner e do Geipot.
"Na prática, o Dinfra ficará com as atribuições executivas que são do ministério", disse Padilha. De acordo com o ministro, serão destinados ao órgãos os recursos do Fundo Nacional dos Transportes, que está sendo discutido no Congresso dentro da proposta do Imposto Seletivo sobre Combustíveis.
Segundo ele, a criação deste órgão se justifica pelo fato de que boa parte do setor de transporte brasileiro não tem interesse econômico para a iniciativa privada. "Cerca de 37 mil quilômetros de rodovias federais permanecerão sob administração pública", lembrou o ministro.
O Dinfra também terá o controle sobre as hidrovias. Caberá ao departamento delegar obras e serviços, executar projetos de investimento e fiscalizar infraestrutura que estão sob sua administração.
Caberá a agência cuidar de todos os assuntos que envolvam a iniciativa privada. Ela responderá pelas concessões no transporte rodoviário, nas rodovias federais, ferroviais, portos e hidrovias.

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