Brasília, 08 (AE) - O presidente Fernando Henrique Cardoso pode encaminhar ainda nesta semana ao Congresso o projeto de lei que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), órgão que será responsável pela regulamentação do mercado e absorverá o todo poderoso Departamento de Aviação Civil (DAC). O projeto, que reestrutura o setor de aviação civil
institui ainda o Conselho Superior de Aviação Civil, que será presidido pelo ministro da Defesa, Geraldo Quintão, e integrado pelo comandante da Aeronáutica, Carlos Baptista, e o presidente da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero), Fernando Perroni.
O texto do novo Código Brasileiro de Aviação, que seria encaminhado ao Congresso junto com o projeto da Anac, ainda será reavaliado por técnicos do governo. O objetivo desse conselho é traçar as diretrizes políticas para a regulamentação da nova agência. A intenção do governo é que a Anac seja o primeiro passo em direção ao processo de desregulamentação do setor. Essa liberação passará tanto pelo preço das tarifas aéreas quanto pela concessão de linhas e rotas, hoje controlados pela Aeronáutica. No entanto, detalhes do projeto ainda poderão ser modificados porque, assim como o projeto de outras agências que já foram criadas, terá de ser submetido à apreciação de deputados e senadores. Além disso, antes de enviá-lo ao Congresso, os técnicos do governo se reunirão na Casa Civil para dar o parecer final da proposta.
Desde que começou a ser elaborado, em meados do ano passado, a criação da Anac já causou divergências entre os integrantes militares e civis do Ministério da Defesa. Hoje, a maior parte dos problemas foi superado com a substituição do brigadeiro Walter Brauer pelo atual comandante, brigadeiro Carlos Baptista. Um dos principais pontos de polêmica era a quem ficaria subordinada a Infraero, que ainda funciona sob o comando dos militares, apesar de o novo presidente já ter sido designado. A agência, que será subordinada ao Ministério da Defesa, tira do antigo Ministério da Aeronáutica plenos poderes sobre o setor de aviação civil.
O atual comandante da Aeronáutica, Carlos Baptista, desde que assumiu o cargo, tem feito questão de afirmar que concorda que apenas a Força Aérea Brasileira (FAB) seja subordinada ao seu comando. Para ele, a questão civil deve ficar com os civis, e a militar com os militares.

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