São Paulo, 21 (AE) - O projeto de lei que trata das agências reguladoras, pronto para ir ao Congresso, vai criar um "quadro especial em extinção", em que serão alocados os cerca de 500 funcionários da Telebrás espalhados na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ministério das Comunicações e na própria empresa. Essa medida é o primeiro passo para a extinção definitiva da Telebrás, como foi feito com outras estatais, como a Digibrás e a Interbrás. A Digibrás, encarregada de executar a política de informática do governo federal, teve a extinção decretada em 1984, e a Interbrás, subsidiária da Petrobras para o comércio exterior, em 1990.
Os funcionários da Telebrás que integrarão esse "quadro especial" serão mantidos no regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), mas não haverá novas contratações. É uma espécie de quadro de pessoal congelado, que só vai diminuir à medida que ocorrerem aposentadorias ou desligamentos.
Mais de 400 desses funcionários trabalham na Anatel, criada há pouco mais de um ano. O projeto de lei das agências reguladoras cria um quadro de pessoal de 1496 funcionáros para a Anatel, que serão recrutados por concurso, exceto os pouco mais de 400 oriundos da Telebrás. Cada vaga que surgir no quadro especial será repassada ao quadro permanente da Anatel.
No Ministério das Comunicações, estão alocados atualmente 40 empregados da Telebrás e outros 60, principalmente profissionais da área de computação, permanecem na empresa. Esses analistas e programadores da Telebrás ainda são os responsáveis pelo acompanhamento da rádio-frequência, isto é, se as emissoras de rádio e televisão estão operando nos limites da área autorizada, sem causar interferências em outras transmissões. Esses profissionais não puderam aderir ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) adotado na empresa.
Após a sanção da lei das agências reguladoras, o Conselho de Adminsitração da Telebrás - chamada de remanescente ou residual, desde a privatização, em 1998 - poderá convocar uma assembléia geral extraordinária (AGE) para iniciar o processo de dissolução da estatal. Caberá, então, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão nomear um liquidante. Ele receberá um plano de liquidação que vem sendo atualizado sistematicamente. É difícil prever quanto tempo vai levar o processo de dissolução da Telebrás, mas a avaliação em Brasília é que ele está bem encaminhado.

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