Brasília, 7 (AE) - O projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal deverá ser votado pelo plenário do Senado na próxima terça-feira. O projeto foi incluído na pauta em regime de urgência, aprovado com o apoio de todos os líderes partidários, e com isso não deverá voltar à Comissão de Assuntos Econômicos, mesmo que receba proposta de emendas, durante a sua discussão na terça-feira. No máximo a votação poderia ser adiada por 24 horas para a apreciação das emendas em plenário.
O relator do processo de renegociação da dívida da Prefeitura de São Paulo com a União, senador Romero Jucá, disse há pouco que a aprovação prioritária do projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal não deverá inviabilizar a aprovação da conta de São Paulo, já que o relator prevê uma rápida votação também sobre essa matéria. Depois que o projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal for enviada para o presidente da República, este terá 15 dias úteis para sancioná-lo. É nesse intervalo de tempo que a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e o plenário terão que aprovar o acordo de São Paulo. A aprovação desse acordo não pode ser feita após a sanção à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois esta, em seu artigo 35 proibe acordos de renegociação de dívidas entre os entes da Federação. Jucá disse que ainda está esperando algumas informações para apresentar o seu parecer sobre o acordo de renegociação da dívida da prefeitura de São Paulo à CAE.

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