Brasília, 13 (AE) - O ministro do Orçamento e Gestão, Pedro Parente, disse há pouco que, pelos termos do acerto que ele e o secretário-executivo do ministério, Martus Tavares, fizeram hoje com o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), o projeto de lei complementar que criará a Lei de Responsabilidade Fiscal tem 110 artigos e deverá tramitar junto com o projeto de lei ordinária que define as punições previstas no caso de mau uso do dinheiro público. O projeto define regras de responsabilidade fiscal para os três níveis de governo (federal, estadual e municipal) e para as três esferas de Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário). Uma inovação, segundo Parente, é que, durante o período em que o projeto de lei complementar esteve aberto à consulta pública, houve unanimidade sobre a necessidade de se definir limites para cada um dos Poderes.

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