Brasília, 15 (AE) - O projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), a ser encaminhado ainda hoje pelo governo ao Congresso, define também a limitação para empenhos. Também os Poderes Legislativo e Judiciário ficarão incluídos nesta limitação e em possíveis contingenciamentos de verbas. O secretário-executivo do Ministério de Orçamento e Gestão, Martus Tavares, explicou há pouco que, embora os Três Poderes sejam independentes, a Constituição permite que o limite de gastos de cada um deles seja definido a partir da diretriz da LDO. Tavares informou que, no caso da desvinculação de recursos destinados a fundos e despesas legais, poderão ser atingidos projetos financiados com a Loteria Esportiva, royalties da Petrobras e até mesmo com os recursos obtidos pela Receita Federal com a aplicação de multas e a venda de selos de cigarros e bebidas. A idéia, segundo ele, não é fazer 100% de desvinculação, mas sim aumentar a margem do governo para alocar recursos.

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