Brasília, 07 (AE) - O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que o governo encaminhará ao Congresso até o dia 15, vai induzir as emendas dos parlamentares aos cerca de 300 programas definidos pelo Executivo, englobando todas as atividades fins a partir de 2000. A mudança em relação às regras atuais de elaboração da LDO da União foram anunciadas hoje pelo novo ministro do Orçamento e Gestão, Pedro Parente.
Parente também informou que vai encaminhar aos congressistas dois projetos para alterar as Lei das Licitações e de Finanças Públicas (4.320, de 1964). O objetivo é dar mais autonomia aos gestores do Orçamento-programa, que funcionará nos moldes do Brasil em Ação.
Com isso, os recursos federais deixarão de ser distribuídos por ministérios e demais órgãos para serem alocados por programas comandados por um gerente e com metas bem definidas.
O ministro disse que a mudança não vai reduzir o poder dos parlamentares na destinação dos recursos do governo federal, pois está propondo uma parceria. "Não queremos limitar a atuação do Congresso, mas sim otimizar a aplicação do dinheiro público", afirmou Parente. Ao contrário, ressaltou Parente, com a modificação, as emendas serão valorizadas, pois todos os parlamentares vão querer influenciar nos programas de maior repercussão.
Na prática, o conceito de Orçamento-programa vai impedir que os parlamentares criem ações fora daquelas propostas pelo Executivo, a não ser que seja alterado também o Plano Plurianual (PPA). Essa possibilidade existirá somente neste ano, quando a votação do Orçamento de 2000 coincidirá com o PPA para o período 2000-2003, onde será estabelecida a espinha dorsal dos investimentos e gastos do governo federal para os próximos quatro anos.
"Haverá uma maior ordenação das emendas dos parlamantares", ressaltou o secretário federal de Orçamento, Waldemar Giome. A ênfase da atuação dos deputados e senadores será na distribuição geográfica dos recursos para os programas - de saneamento, saúde, merenda escolar, obras de infra-estrutura, por exemplo. Parente disse que a execução orçamentária por programas dará maior transparência aos gastos públicos, pois os gerentes poderão ser responsabilizados e cobrados pelos resultados, o que hoje não acontece.
As alterações pretendidas pelo ministro do Orçamento e Gestão nas Lei de Licitações e das Finanças Públicas visam a atacar o excesso de regulação e burocracia no setor público. A Constituição de 1988 estabeleceu que uma lei deve definir a relação entre os orçamentos e o PPA, mas, até hoje, esse artigo não foi regulamentado. Enquanto isso, vigora a Lei das Finanças Públicas, de 1964, com as mudanças feitas todos os anos, por meio da LDO. Resultado: todos os PPAs feitos até agora foram descumpridos integralmente.

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