Agência Câmara - A reserva de mercado que existe hoje para o exercício da profissão de leiloeiro está ameaçada por um projeto de lei em votação no Congresso Nacional. A projeto de lei revoga os artigos 5º e 46 do Decreto 21.981/32, que regula a profissão de leiloeiro em todo o País. Revoga ainda o artigo 3º da Lei 4.021/61, que cria a profissão de leiloeiro rural.
Os dispositivos citados estabelecem número limitado de vagas de leiloeiros no País e concedem poder às juntas comerciais e à Federação de Associações Rurais para nomearem os leiloeiros. ''A atual legislação possibilita a existência de uma nova espécie de cartório, sem que o titular tenha de prestar qualquer concurso ou preencher qualquer requisito de capacitação técnica, não se exigindo sequer alfabetização'', argumenta o autor do projeto, deputado Jorge Tadeu Mudalen (PMDB-SP).
A proposta, de número 1.632/99, foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público no último dia 28. A matéria segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, onde será apreciada conclusivamente. Em seguida será enviada para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Ao apoiar a iniciativa, o relator do texto, deputado Ricardo Rique (PSDB-PB) explica que ''não se justifica a limitação do número de profissionais para o exercício da profissão de leiloeiro fixado sete décadas atrás''.

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