Brasília - A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) um projeto de lei que proíbe qualquer forma de propaganda de tabaco, cigarros, cigarrilhas, charutos e cachimbos até mesmo nos locais de venda. O texto ainda segue para a Câmara. Pela proposta, também fica proibida a importação e a comercialização de cigarro com sabor. O projeto ainda transforma em infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de 18 anos.

O texto original foi apresentado pelo senador José Serra (PSDB-SP) em 2015. A vedação inclui a exposição dos produtos nos locais de venda, bem como a utilização de máquinas automáticas na comercialização de fumígeno. Também está proibida qualquer forma de propaganda, promoção e patrocínio institucional de empresas fabricantes ou exportadoras de cigarros.

A proposta também traz regras para as embalagens. A partir de regulamentação da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), as embalagens dos cigarros terão que apresentar padrão gráfico único e conter mensagens de advertência, acompanhadas de imagens ou figuras que ilustrem o sentido da mensagem.

Relatora do projeto, a senadora Leila Barros (PSB-DF) cita em seu parecer uma série de números sobre os efeitos do fumo na saúde. Segundo a senadora, estudo financiado pelo Instituto Nacional de Câncer e pela Organização Pan-americana de Saúde, divulgado em 2017, dá conta de que 12,6% das mortes no Brasil são atribuíveis ao tabagismo. Em números absolutos, são 156.216 óbitos por ano.

De acordo com informações da relatora, os custos anuais do consumo de tabaco para o País, traduzíveis em despesas médicas e perda de produtividade do trabalhador, chegam a R$ 56,9 bilhões, montante muito superior aos R$ 13 bilhões arrecadados pelo Estado na tributação dos produtos fumígenos.

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