Brasília, 19 (AE) - Está disponível desde hoje no site da Receita Federal na Internet (www.receita.fazenda.gov.br) o programa gerador da declaração simplificada para o ajuste anual referente a 1999 das empresas que optaram pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). O prazo para a entrega da declaração do Simples termina em 31 de maio.
O programa com a declaração do Simples também está disponível nas unidades da Receita Federal em todo o País. As declarações poderão ser entregues nessas unidades, nos bancos autorizados pela Receita ou transmitidas via Internet. Nesse caso, a empresa terá que utilizar o programa Receitanet, também disponível no site da Receita na Internet, para transmitir a declaração.
O mesmo programa gerador da declaração do Simples também poderá usado para a declaração simplificada das empresas inativas, aquelas que embora não tenham sido fechadas não tiveram faturamento no ano. De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal Nº 4, publicada ontem no Diário Oficial da União, nos casos de extinção, fusão, cisão ou incorporação das empresas, a declaração deverá ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao evento.
As empresas imunes e isentas também têm prazo até 31 de maio para entregar a declaração de ajuste anual. As demais empresas, que não optaram pelo Simples, têm até 30 de junho para entregar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).

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