São Paulo, 27 (AE) - O programa de habitação popular anunciado hoje pelo presidente Fernando Henrique Cardoso no programa "Palavra do Presidente" deverá ser aprovado na reunião de quinta-feira do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O programa é uma espécie de leasing
por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que terá recursos de R$ 3 bilhões.
O objetivo do programa é combater o desemprego, principalmente nas regiões metropolitana do País. O projeto foi desenvolvido pelo secretário de Desenvolvimento Urbano, Sergio Cutolo. O novo plano utilizará recursos de R$ 2,435 bilhões do FGTS e mais R$ 600 milhões de outros fundos estatais. Um dos membros do Conselho Curador, representante da Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT), Airton Ghiberti, disse ter dúvidas se será possível construir ou recuperar cortiços pelo custo fixado pelo programa de R$ 15 mil por unidade. "Esse valor obrigatoriamente afetará a qualidade e o tipo de habitação, que deverá durar mais de 23 anos", disse. O prazo do contrato será de 15 anos.
O documento salienta que, por meio de autorização legal específica, será criado o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), "com a finalidade de proporcionar a ocupação de moradias por famílias de baixa renda, preferencialmente domiciliadas nos grandes centros urbanos, com renda mensal preponderante de até seis salários mínimos".
O FAR terá a propriedade dos imóveis e serão feitos contratos de arrendamento com opção de compra, mediante a permanência e pagamento mensal pelos arrendatários, depois de determinado período. Na proposta eliminam-se, para o ocupante do imóvel, os efeitos dos encargos financeiros, entre os quais a incidência da Taxa Referencial (TR).
Incapaz - O documento que apresenta o programa informa que a proposta é justificada "pela atual incapacidade de financiamento do governo, que tradicionalmente financia programas dessa natureza, pela alta mobilidade e migração da população-alvo e pelo elevado valor do aluguel nos grandes centros urbanos para famílias com renda de até três salários mínimos".
Segundo o documento, a título de ilustração dessa situação, no Rio o valor do aluguel para esse segmento de população representa 2% do valor do imóvel, enquanto para famílias de classe média esse valor se situa em torno de 0,6%.
De acordo com o estudo, a iniciativa possibilitará, ainda, a criação de 286 mil empregos diretos, mediante a construção da ordem de 200 mil unidades habitacionais e a substituição do conceito de casa própria pelo de moradia.
Para tornar viável o FAR, o governo federal alocará a importância de R$ 565 milhões, sem obrigatoriedade de retorno, contando com a participação de R$ 2,435 bilhões do FGTS. O FAR retornará os recursos do FGTS nas seguintes condições: taxa de juros nominal de 4% ao ano, prazo de carência de 36 meses para início de retorno do principal, 240 meses para amortização do empréstimo, pagamento mensal de juros e atualização monetária, com acréscimo, na fase de amortização, de cota de amortização equivalente a 0,025% do valor do empréstimo, nos primeiros 12 meses, com incremento mínimo de 0,061901% a cada ano, atualização do empréstimo com base no índice de atualização das contas vinculadas do FGTS e risco de crédito de responsabilidade do Tesouro Nacional.
Diz ainda o documento que os recursos do FGTS a serem alocados serão desembolsados em uma parcela única, em até 120 dias, mediante a constituição legal do fundo, procedendo-se aos ajustes orçamentários que se fizerem necessários.
Direito de propriedade - O novo fundo será administrado pela Caixa Econômica Federal. O ocupante vai pagar mensalmente um porcentual de 0,63% sobre o valor do imóvel, até integralizar o valor correspondente ao preço do imóvel atualizado a 1% ao ano. Após a integralização, o ocupante adquire o direito de propriedade do imóvel, se ocupado por todo o período (170 meses).
O estudo da Secretaria de Desenvolvimento Urbano mostrou que 60% dos atuais ocupantes dos Cingapuras (projetos de moradia popular) em São Paulo não são os proprietários originais.
O FAR, segundo o documento, prevê melhor utilização de recursos públicos não remunerados, por permitir o planejamento, no médio prazo, e redução significativa do déficit habitacional.
Os estudos realizados para constituí-lo mostram que se trata de um subsídio mais adequado pela compatibilidade com o mercado de aluguel e a possibilidade de aquisição. A instituição do programa será por meio de lei específica, que contemple todas as necessidades não previstas tanto nos fundos financeiros existentes como nas opções de acesso à moradia.

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