Programa de escolas cívico-militares do PR é alvo de questionamentos no STF

Prestes a ser implementado em 197 escolas estaduais do Paraná, o programa que institui a educação cívico-militar nestas unidades foi alvo de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal). A ação, impetrada por três partidos de oposição aos governos de Jair Bolsonaro (Sem partido) e Ratinho Júnior (PSD) - PT (Partido dos Trabalhadores), Psol (Partido Socialismo e Liberdade) e PCdoB (Partido Comunista do Brasil), defende que o projeto não encontra previsão na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), de 1996. Além disso, segundo os partidos, os projetos de lei impõem a militarização precoce e forçada de crianças e adolescentes. A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.

Segundo os partidos, as normas tratam de um projeto de militarização da escola civil sem previsão na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996). "Não existe meio termo entre educação civil e militar. A LDB separa os dois modelos de ensino e trata apenas da educação civil”, sustenta.

Na ação, as agremiações ainda apontam violação do princípio da gestão democrática da escola e argumentam que a militarização das escolas públicas representa a antítese institucional do espírito republicano e democrático da Constituição de 1988. Por fim, pede a suspensão imediata dos efeitos das normas impugnadas, ao menos até a decisão final do STF sobre o caso.

O projeto que prevê a transformação das quase 200 escolas estaduais em escolas cívico-militares foi aprovado na Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) com uma série de condições. Ficou estabelecido que as unidades escolhidas seriam as que estivessem localizadas em municípios com mais de 10 mil habitantes que possuíssem, no mínimo, duas escolas estaduais. Além disso, a comunidade escolar foi convidada a participar de uma votação presencial nas instituições, que foram escolhidas levando em consideração índices de vulnerabilidade social, entre outros.

No entanto, com a pandemia da Covid-19, a prioridade da Seed (Secretaria de Estado da Educação e do Esporte) foi a implementação do ensino remoto emergencial e a atuação dos militares nas escolas ainda não teve início na prática.

Em 2021, teve início o processo de treinamento dos militares da reserva que se cadastraram para atuar no apoio de setores como infraestrutura, patrimônio, finanças e segurança. A direção e a coordenação pedagógica das escolas continuará sendo responsabilidade de educadores civis.

De acordo com o Governo do Paraná, 721 vagas foram destinadas ao Cmeiv (Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários). Até o final de maio, apenas 19 das 197 escolas ainda dependiam de seleção dos monitores.

(Com informações da assessoria do STF e da AEN)