Brasília, 26 (AE) - O secretário do Tesouro Nacional (STN), Eduardo Guimarães, disse há pouco que o programa de refinanciamento da dívida dos Municipíos, adotado hoje por meio de Medida Provisória, é uma iniciativa do governo federal para engajar os prefeitos no esforço de ajuste fiscal. Só este ano, o refinanciamento das dívidas municipais poderá significar um impacto de R$ 1,06 bilhão no déficit do setor público. No ano 2000, o ganho chega a R$ 1,19 bilhão. E em 2001, a renegociação garantirá a redução do déficit primário de R$ 1,35 bilhão. A expectativa do governo, segundo o secretário, é que já este ano, a renegociação permitirá uma redução dos juros nominais de R$ 444 milhões. No ano 2000, de R$ 474 milhões e, em 2001, a economia de R$ 509 milhões. Com isto, se poderá obter a redução do déficit nominal ainda este ano de R$ 1,504 bilhão, em 2000 de R$ 1,593 bilhão e em 2001 de R$ 1,644 bilhão.
A renegociação das dívidas dos municípios, segundo o secretário do Tesouro Nacional, Eduardo Guimarães, não se dará da mesma forma que a dos Estados. O governo, como informou, oferecerá um programa padrão para todos os municípios. Guimarães disse que este programa é importante porque as dívidas dos municípios estavam sendo roladas e o grande mérito do programa é regularizar o pagamento do serviço das dívidas e viabilizar o atingimento da meta de superávit primário para os próximos anos. O secretário afirmou também que o governo está confiante de que os acordos serão cumpridos. "Ficou claro com os Estados que feito o refinanciamento, ele é pago", disse Guimarães. Ele disse, ainda, que o endividamento da maioria dos municípios não é tão drástico quanto ao dos Estados.
O secretário informou que na segunda-feira, o presidente Fernando Henrique Cardoso assina um decreto estabelecendo as regras e o tipo de títulos a serem emitidos para a assunção das dívidas municipais, que serão refinanciadas em 30 anos. Guimarães chamou atenção para o fato de que será exigido das prefeituras o mesmo que se exige dos estados: enquadramento à Lei Camata (redução de gastos com pessoal) e a formação de Fundos de Previdência para custear o pagamento de servidores ativos e inativos. Guimarães alertou que as prefeituras também estarão sujeitas à retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e da arrecadação do ICMS, no caso de inadimplência, assim como vem sendo feito com os Estados.
O secretário do Tesouro Nacional (STN), Eduardo Guimarães, explicou há pouco em entrevista coletiva que como os municípios não tem empresas a privatizar o governo federal está oferecendo novas alternativas para facilitar o acordo de renegociação da dívida dos municípios. O prefeito que não tiver condições de efetuar nenhum pagamento no primeiro ano pagará uma taxa de juros de 10%. O que amortizar 10% terá a dívida refinanciada com juros de 7,5% e os prefeitos que efetuarem pagamento de 20% da dívida no primeiro ano terá o refinanciamento com juros de 6,5%. O secretário voltou afirmar que os acordos de renegociação da dívida dos Estados são viáveis e passíveis de serem executados. "Tanto que até Minas Gerais, que vem questionando mais fortemente os termos do acordo, está adimplente", disse. Segundo ele, assim como os Estados os municipios também precisam ajustar as suas finanças. "Não há mágica que resolva uma folha de pagamento de pessoal superior a 80% da Receita. Sem a redução dos gastos de pessoal não há ajuste fiscal", disse Eduardo Guimarães ao lembrar que o refinanciamento das dívidas dos municípios não inclui débitos com fornecedores e a dívida mobiliária externa.
O secretário do Tesouro Nacional, Eduardo Guimarães, disse há pouco que no caso específico de São Paulo, a propostado governo de refinanciamento da dívida "trará um ganho espantoso". "O que estamos oferecendo aos municípios é muito"
disse Guimarães. Segundo ele, o acordo é favorável a São Paulo porque o municipio não tem mais condições de continuar rolando dívida porque já estourou o seu limite de endividamento.

mockup